Tomada de decisões por pessoas com deficiência: o potencial risco de dependência e dominação



A elaboração do texto da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) fundamentou-se na autonomia, dignidade e independência das pessoas com deficiência para estabelecer uma condição de igualdade entre estas e as demais pessoas. Neste sentido, o art. 12 da CDPD positiva que os modelos de substituição de vontade devem ser suprimidos e, em contrapartida, os países signatários devem modificar seus ordenamentos jurídicos para assegurar o exercício da capacidade legal pelas pessoas com deficiência. Para tanto, é estimuladaa adoção de modelos de apoio que permitam o respeito das vontades e preferências da pessoa, que pode optar por requerer um suporte para tomar suas decisões de acordo com suas necessidades e pretensões.


O exercício da capacidade legal pela pessoa com deficiência na tomada de decisões engloba as decisões de sua esfera jurídica relativas à prática de atos da vida civil. Reconhecida a capacidade legal das pessoas com deficiência, não se pode desconsiderar as decisões que tomadas cotidianamente que embora não digam respeito à capacidade legal são importantes, como decidir o que comer e quando levantar. Essas decisões diárias são constantemente marginalizadas devido às barreiras impostas pela sociedade que não está, em muitas vezes, apta a acomodar diferentes métodos de comunicação e de funcionamento cognitivo. Por este motivo, as pessoas com deficiência se tornam dependentes de outros para realizarem suas atividades cotidianas e se envolverem com a comunidade. Na relação em que esta dependência existe é possível verificar um potencial risco de dominação.


Assim sendo, as pessoas que vivenciam relações de dominação precisam recorrer ao exercício da capacidade legal para terem suas decisões diárias respeitadas contra quem detém o poder dominante. *Essas relações de dominação contrariam a garantia da CDPD da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Uma forma eficaz de restringir a dominação se trata da inserção da pessoa na comunidade, o que permite o empoderamento do indivíduo ao deixá-lo mais próximo dos recursos capazes de libertá-lo de um relacionamento dependente, tal como o acesso a informação.


Ressalva-se que, embora o art. 12 da Convenção somente seja invocado quando a ação do indivíduo envolve consequências legais, ainda é necessária uma maior proteção ao direito na tomada de decisões cotidianas que devem ser exercidas de forma autônoma pelas pessoas com deficiência. É necessário de promover o respeito às decisões cotidianas exercidas autonomamente, de forma que os direitos dessas pessoas deixem de ser uma garantia meramente abstrata e sejam efetivamente respeitados. Muito embora essas decisões possam parecer de menor impacto, elas estão intrinsecamente ligadas à construção da personalidade de uma pessoa, a qual deve ser reconhecida juntamente com o exercício da capacidade legal.

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