"Smart contracts": conhecendo uma nova modalidade de contrato



O conceito de contratos é bem conhecido na comunidade jurídica. Isto porque, como diz Enzo Roppo[1], o contrato é o instrumento de manifestação das relações econômicas, e, como tal, está presente em infinitas possibilidades.


Recentemente, com os avanços tecnológicos, surgiu o que se chama de smart contracts – contratos inteligentes. De forma resumida, smart contracts são contratos cujas cláusulas são inscritas numa plataforma chamada Blockchain, e cada obrigação contratual é traduzida na linguagem de programação, e adicionada, na forma de um bloco (block) em cadeia (chain).


É muito importante uma diferenciação: smart contracts não são a mesma coisa que contratos eletrônicos. Estes últimos são mais comuns, celebrados à distância, como compras em lojas virtuais, por exemplo, Amazon ou Submarino. Nos contratos eletrônicos, não há tradução para uma linguagem de programação inscrita em software, diferente dos smart contracts (um exemplo destes são os Bitcoins).[2]

O objetivo desse novo instituto é, principalmente, a redução de custos. Aqueles que defendem a eficácia desse tipo de contrato, dizem que é menos suscetível a ambiguidades, porque a linguagem de programação é mais exata do que a linguagem natural. Além disso, entendem que esse contrato aumenta a segurança jurídica por seus atributos de imutabilidade e adimplemento automático e condicionado.


Mas quais são os problemas dos smart contracts? Antes de delineá-los, vale lembrar de um ponto muito importante: o contrato é uma espécie de negócio jurídico, que tem por base a autonomia da vontade, e a boa-fé objetiva, que assegura a segurança jurídica.

O primeiro problema é: a tradução da linguagem normalmente usada em contratos em linguagem de programação deixa uma série de lacunas. Por ela ser um sistema binário no formato “sim/não”, esse tipo de linguagem não permite que haja a aplicação de cláusulas abertas – normas tipo princípio -. Como ocorrerá, então, a aplicação da boa-fé? Como se dará a modificação das cláusulas ou a adequação por meio dos princípios? Os smart contracts têm uma falha no sentido de não terem contato com a realidade.[3]


Além disso, para além de segurança jurídica, os smart contracts têm a característica da rigidez, isto é, não permitem modificações, porque a plataforma Blockchain cria um ônus muito maior do que o contrato convencional. Perde-se a oportunidade de mudar as cláusulas do contrato, desistir dele ou modificar as obrigações.[4]


Dessa forma, os smart contracts tiveram perdas em ambas as bases do negócio jurídico (boa-fé e autonomia privada). A vontade existe no momento da contratação, mas é ignorada no momento do adimplemento.


Mas ainda não acabou! A solução encontrada para esses problemas é simples, como explicada por Paul Catchlove: basta criar um contrato tradicional. Assim, é possível modificar ou excluir cláusulas, resolver os problemas de cláusulas gerais e adimplemento condicionado.


Mas, se no fim de todo esse percurso, a solução é o contrato tradicional, qual é, na realidade, a eficácia dos smart contracts?[5]



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


[1] ROPPO, Enzo. O contrato.


[2] SCHREIBER, Anderson. Contratos eletrônicos e consumo.


[3] DIVINO, Sthéfano. Smart Contracts Conceitos, Limitações, Aplicabilidade e Desafios.


[4] Idem.


[5] MIK, Eliza. Smart Contracts from a Legal Perspective. Youtube. Dezembro, 2018. Acesso em: 07/07/19. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=SNbKmgG7tBE.

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