Responsabilidade civil médica em sede pré-natal – wrongful birth e wrongful life actions



A investigação pré-natal permite a detecção, ainda no útero, de doenças que somente seriam diagnosticadas após o nascimento.[1] Nesse sentido, há pesquisas que apontam que a partir dessa investigação, é possível detectar cerca de 80% de malformações morfológicas.[2] Entretanto, há outras finalidades do diagnóstico, já que o profissional de saúde tem o dever de informar devidamente os resultados para a gestante, obrigação que decorre da legis artis.[3] Com isso, a depender das condições da legalização do aborto no país, o diagnóstico pré-natal possibilita à gestante a optar pela interrupção da gravidez.


Nesse sentido, há situações em que os profissionais de saúde descumprem seus deveres, e, a partir destas falhas, há o nascimento de uma criança com doenças graves. Estas não são causadas pelos médicos, já que têm causas naturais ou estranhas à sua conduta. Porém, a privação do consentimento informado e o descumprimento do dever de informação sobre a existência de uma deficiência é ilícita,[4] já que caso a gestante tivesse conhecimento de tais informações, eventualmente poderia optar por interromper a gravidez. Neste cenário, surgem as wrongful actions, que surgiram nos EUA,[5] e têm o objetivo de debater a responsabilidade civil médica em sede de diagnóstico pré-natal, frente aos progenitores e a própria criança.


A doutrina majoritária entende que a denominação wrongful birth deve ser utilizada nos casos em que há o nascimento de uma criança com doenças ou malformações e que seus pais demandam uma ação contra o médico e sua equipe.[6] Nestas ações, geralmente são requeridos danos morais que resultam da expectativa frustrada do nascimento de uma criança saudável, o dano que refere-se da violação da autodeterminação da gestante e os danos patrimoniais que referem-se às despesas excepcionais do sustento de uma criança com deficiência.[7]São exemplos: medicamentos, próteses, educação especial, adaptações de veículos e perda de rendimento familiar, em situações em que os pais são obrigados a deixar os postos de trabalho para cuidar da criança.[8]


Já as ações de wrongful life são demandadas pela criança e referem-se às indenizações por danos patrimoniais e morais. Os primeiros dizem respeito às maiores necessidades que uma criança com deficiência enfrenta, o que ocasiona em gastos extraordinários. Alega-se que a educação e o sustento, em uma situação de deficiência, são maiores, o que também abarcam momentos em que o filho já não possa contar mais com a ajuda dos pais e suas limitações possam impedi-lo de trabalhar e ter meios de se sustentar. Já os danos morais dizem respeito a indenizar o sofrimento que a vida com deficiência traz, o que não implica em reconhecer a vida como um dano ou que seria preferível morrer a viver nessas condições. Não é indenizar pelo fato de ter nascido,[9] mas sim pelas lesões psico-físicas que acometem a criança.[10]


As ações de wrongful birth são mais aceitas pela doutrina e jurisprudência quando comparadas com as ações de wrongful life, devido à influência do valor supremo dado à vida, mas além disso, acreditamos que há um erro em sua percepção. Tais ações não têm o objetivo de tratar sobre um direito à não existência, mas sim sobre o direito de indenização face à uma vida com deficiência, que traz mais sofrimentos e necessidades que uma vida saudável não tem. Não se pretende alegar que uma vida com deficiência não é digna, mas sim reconhecer que sem a deficiência a qualidade de vida da criança é alcançada com menos dificuldades. O cerne da questão não é saber se a deficiência poderia ser evitada, mas sim se o nascimento com a deficiência poderia.[11]


Depreende-se que as wrongful actions têm mais importância em países em que o aborto é legal em todos as situações.[12] Entretanto, há exceções. No Brasil, é possível a propositura de ações de wrongful birth em casos de feto com anencefalia, já que é um caso em que o ordenamento jurídico autoriza o aborto. Apesar disso, atualmente, não há conhecimento de alguma wrongful action em nosso país.


É inegável que o médico, ao descumprir com suas obrigações de informação e de prestar o consentimento livre e esclarecido, causa danos que atingem diversos direitos, tanto da gestante, quanto do pai e da criança. Porém, ainda há bastante resistência da doutrina e da jurisprudência a aceitar tais tipos de ações, por considerar que estas são discriminatórias e atentam contra o direito à vida. Ante o exposto, trazemos uma reflexão: reclamar pelo direito de ter sido impedida de optar pelo aborto e pelo direito de ser indenizado por ter nascido com uma deficiência é legítimo?


Texto por: Amanda Valadares


NOTAS DE RODAPÉ:

[1]BATISTA, Mariana Pedrosa; COSTA, Wanderson Lucas da; GOMES, Andréia Cristina; AMARAL, Waldemar Neves do. Importância do estudo genético pré-natal. Revista Femina. São Paulo, v. 40, n. 1, 2012, p. 5-11.

[2]SILVA, Marta Santos. Sobre a (in)admissibilidade das ações por “vida indevida” (wrongful life actions) na jurisprudência e na doutrina – O Arrêt Perruche e o caso André Martins. In ANDRADE, Manuel da Costa. Direitos da personalidade e sua tutela. V. 1. Lisboa: Rei dos Livros, 2013, p. 119-148.

[3]ALMEIDA, Fernanda. Reflexões em torno das ações por nascimento e por vida indevidos. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de Coimbra. Disponível em: https://bit.ly/3iJC0iq. Acesso em: 14 jun 2020.

[4]RAPOSO, Vera Lúcia. As wrongactions no início da vida (wrongful conception, wrongful birth e wrongful life) e a responsabilidade médica. Revista Portuguesa do Dano Corporal. Coimbra, n. 21, 2010, p. 61-99.

[5]SIMÕES, Fernando Dias. Vida indevida? As acções por wrongful life e a dignidade da vida humana. Revista de Estudos Politécnicos. Barcelos, v. 8, n. 13, 2010, p. 187-203.

[6]ALMEIDA, Fernanda. Op cit. Lembrando que a responsabilização pode se estender a clínicas e laboratórios que realizaram procedimentos e exames referentes à gestação e saúde do feto.

[7]SIMÕES, Fernando Dias. Vida indevida? As acções por wrongful life e a dignidade da vida humana. Revista de Estudos Politécnicos. Barcelos, v. 8, n. 13, 2010, p. 187-203.

[8]QUEIRÓS, António José Alves Gonçalves de. As acções de wrongful life e a legitimidade das suas pretensões. 2016. Dissertação (2.º Ciclo de Estudos em Direito) - Universidade de Coimbra, 2016. Disponível em:https://bit.ly/2VVDZpL. Acesso em: 14 jun 2020.

[9]SIMÕES, Fernando Dias. Op cit.

[10]PEREIRA, André Gonçalo Dias. Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica. Dissertação (Doutorado). Universidade de Coimbra, 2012. Disponível em: https://bit.ly/2O7HepK. Acesso em: 14 jun 2020.

[11] LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. O dano de vida, In Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, v. 2, Coimbra: Almedina, 2012, p. 591-609.

[12] NARDELLI, Eduardo Felipe; SÁ, Priscilla Zeni de. Concepção indesejada (wrongful conception), nascimento indesejado (wrongful birth) e vida indesejada (wrongful life): possibilidade da reparação na perspectiva do Direito Civil-Constitucional Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. Curitiba, v. 2, n. 2, 2016, p. 147-167.

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