Proteção e autonomia da pessoa com deficiência: a (in) suficiência do apoio

Atualizado: Jun 10


Pintura de Tanya Raabe para no contexto do “The Disability Arts Movement”


A aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) em 2015 modificou as hipóteses de incapacidade absoluta e relativa do Código Civil, retirando as previsões de incapacitação com base na redução de discernimento, inclusive quando causado por deficiência mental. A modificação buscou adequar o ordenamento brasileiro à Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (CDPD), cujo artigo 12 prevê “capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.


Nessa mudança, o ordenamento brasileiro dissociou a capacidade mental da capacidade legal do sujeito[1]. Essa medida é, contudo, uma tentativa de solução do problema que produz outro: enquanto capacidade de compreensão, de deliberação e de tomada de decisão, não se pode negar que o discernimento é um elemento necessário para que a pessoa exerça sua capacidade legal de forma livre e pessoal. O novo problema consiste, portanto, em deixar uma parcela das pessoas com deficiência, especialmente intelectuais e psíquicas, desprotegidas.


Para compreender o risco dessa dissociação completa, é preciso ter em mente que o instituto das incapacidades tem, idealmente, função protetiva para aqueles submetidos à representação ou à assistência. Contudo, sob essa justificativa, muitas pessoas foram - e ainda são - sistematicamente incapacitadas tendo como base única laudo médico que ateste a existência de uma deficiência. Assim, não se analisa devidamente o discernimento da pessoa, sendo sua ausência presumida a partir da constatação médica de uma deficiência. Tal prática mina a autonomia do sujeito e o reduz a mero objeto, uma vez que desconsidera sua complexidade enquanto pessoa com vontades e valores próprios.


Na tentativa de alterar essa realidade, a Convenção abandonou o paradigma de substituição para adotar o paradigma de apoio, a fim de reequilibrar proteção e autonomia. Não é possível, entretanto, atingir tal equilíbrio com a previsão estritamente formal de igualdade, como fez o EDP. Elaborar norma que afirma a igualdade de capacidade legal não elimina o fato de que há pessoas que não possuem discernimento suficiente para exercer seus direitos de forma livre e pessoal, ainda que com apoio[2]. Dessa forma, a dissociação completa entre as duas noções cria um limbo jurídico que deixa sem amparo pessoas que não possuem tal discernimento mínimo, o que mantém, na prática, desigualdades.


É nesse sentido que o art. 12 da CDPD não deve ser lido como mera garantia formal de igualdade de capacidade legal, mas como garantia material. Assim, não devem ser excluídas as possibilidades de representação para aquelas situações, pontuais e excepcionais, onde o apoio não é efetivo frente ao grau de redução de discernimento da pessoa.


A CDPD representa, a partir da afirmação da autonomia das pessoas com deficiência, inquestionável avanço na superação do histórico processo de marginalização a que foram submetidas. Entretanto, na ânsia de garantir plenitude de direitos a essas pessoas, a normativa se afastou da realidade fática e desamparou aqueles cuja redução de discernimento efetivamente impede o exercício de certos atos, ainda que com apoio. As medidas de apoio devem ser a regra no tratamento jurídico da pessoa com deficiência, mas nas situações onde não forem suficientes para suprir a redução de discernimento, a representação é necessária.


Texto por: Flávia Siqueira

Notas de rodapé

[1] Na Observação Geral n°1, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se ocupou de diferenciar as duas noções. Desse modo, a capacidade mental, consubstanciada no Direito brasileiro na noção de “discernimento”, é entendida como o conjunto de habilidades necessárias para a tomada de decisão. Por sua vez, a capacidade legal consiste na capacidade para titularizar direitos e exercê-los, garantida pelo ordenamento. [2]A constatação insere-se na discussão em relação ao modelo social de compreensão da deficiência, adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A deficiência é resultado, em parte, dos empecilhos sociais que impedem a pessoa de se integrar plenamente na sociedade. Contudo, não se deve adotar um modelo social “puro”, de modo a ignorar que a deficiência tem origem “anatômica, orgânica ou psicológica claramente identificável, que faz dela um fato, uma parte da realidade das pessoas afetadas por elas, e não uma mera construção social” (AGUIRRE, Carlos Martínez de. El tratamiento jurídico de la discapacidad psíquica: reflexiones para uma reforma legal. Espanha: Thomson Reuters, 2014, p. 37, tradução livre)


Referências Bibliográficas:


AGUIRRE, Carlos Martínez de. El tratamiento jurídico de la discapacidad psíquica: reflexiones para uma reforma legal. Espanha: Thomson Reuters, 2014.

COMMITTEE ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES. General comment n°1. Geneva: 2014

LARA, Mariana Alves. Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 19, p. 39-61, jan./mar. 2019.

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