Por que o testamento vital pode ser útil no contexto de pandemia da Covid-19?


O instituto do testamento vital pode representar ferramenta muito vantajosa para guiar as escolhas médicas e as intervenções a que serão submetidos os infectados pelo novo corona vírus. Isso porque a prática médica sofre uma transformação a nível mundial em 2020. O vírus da COVID-19 se espalha rapidamente e é necessário repensar atendimentos, protocolos, cuidados médicos e a tomada de decisão sobre a saúde. Enfrenta-se uma doença para a qual, até o momento, não há vacina e os tratamentos ainda se encontram na fase de estudos clínicos. A propagação da enfermidade, aliada a um elevado índice de mortalidade, bem como sequelas graves para alguns grupos, à exemplo dos idosos e pessoas com problemas respiratórios, acaba por gerar um desequilíbrio entre as demandas no sistema de saúde e a sua capacidade de resposta.


O testamento vital é uma espécie de diretiva antecipada de vontade, especificamente voltada para os cuidados de fim de vida. Assim, no documento, a pessoa pode dispor sobre os tratamentos médicos a que deseja ou não ser submetida, além dos seus valores e preferências. Todas essas informações devem ser posteriormente levadas em consideração pelo profissional da saúde, quando ela se encontrar em situação de incapacidade. Essa exigência é especialmente relevante para aqueles infectados pelo vírus da COVID- 19 que apresentam quadro mais avançado da enfermidade ou pertencem a algum grupo de risco. A pandemia faz com que os profissionais na linha de frente do combate à doença tivessem de frequentemente lidar com o conflito moral de definir e aplicar critérios de distribuição dos recursos médicos disponíveis. Os caminhos e justificativas éticos são múltiplos e divergentes e, por isso, a existência de manifestações prévias da vontade pode auxiliar médicos a tomarem decisões difíceis e, ao mesmo tempo, resguardar o direito ao consentimento informado do paciente. 


O consentimento informado é o fundamento do testamento vital e o direito do paciente que legitima as intervenções médicas, à exceção dos casos de urgência[1]. No cenário ideal, é uma relação médico-paciente pautada no diálogo que ressignificará uma Medicina tradicionalmente instrumental e utilitarista, em uma prática mais igualitária e humanizada. Dessa maneira, a decisão sobre implementação ou manutenção de tratamentos de suporte vital, como os respiradores por exemplo, pode resultar em opções discriminatórias se desconsidera a individualidade de cada pessoa. Como exemplo, pode-se mencionar o estabelecimento do critério etário, que restringiria o acesso ao tratamento intensivo pelos pacientes mais velhos, presente inclusive nas recomendações da British Medical Association[2]. Desse modo, é feita uma escolha de privilegiar os mais jovens, o que é apontado por estudiosos do tema como uma forma de discriminação da pessoa idosa. 


No Brasil, os desafios bioéticos se multiplicam na mesma proporção do número de contaminados. Como bem aponta o professor Antônio Albino Canelas Rubim, o país vivencia o infeliz enlace da pandemia com o pandemônio. A primeira, diz respeito a nova doença, altamente infecciosa e cujos efeitos nefastos podem ser observados nos informes diários de vidas perdidas. Já o pandemônio é a situação de caos econômico, social, político, ambiental e cultural que agrava a dificuldade de combater o vírus da melhor maneira possível, com o devido respeito à pessoa. Por isso, instituir medidas que resguardem as liberdades individuais do paciente, como o testamento vital, é garantir uma Medicina mais inclusiva e democrática, em que o enfermo assume o papel de paciente-cidadão e participa ativamente do processo de tomada de decisão sobre os seus cuidados médicos.


Por último, cumpre destacar que o objetivo da redação de uma diretiva, como o testamento vital, não é fazer do profissional da saúde e do paciente partes antagônicas da mesma relação. Pelo contrário, fornecer maior segurança ao médico, que não precisará recorrer a intuição ou ao seu próprio sistema de valores[3]. ao mesmo tempo em que se atua na defesa da autonomia e do direito ao consentimento informado do paciente. A eficácia do testamento vital é, assim, terra fértil para o germinar de um enfrentamento a COVID-19 com o devido resguardo de direitos humanos fundamentais.  


Texto por: Isabela Maria Soares Silva

NOTAS DE RODAPÉ:


[1] A partir de interpretação sistemática do art. 15 do Código Civil, o Prof. Doutor Gustavo Pereira Leite Ribeiro explica que ninguém pode ser submetido a intervenção clínica ou cirúrgica contra sua vontade, independentemente dos riscos a ela associados. Logo, apenas as intervenções médicas precedidas de consentimento informado consideram-se lícitas, ressalvadas as hipóteses de urgência. Gustavo Pereira Leite. As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas. In: MENEZES, Joyceane Bezerra (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 1ª ed. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 832.


[2] Associação médica do Reino Unido que conta com mais de 140 mil associados e oferece acesso a periódicos desde 1940.


[3] POVEDA-MORAL, Silvia; BOSCH-ALCARAZ, Alejandro; FALCÓPEGUEROLE, Anna. La planificación de decisiones anticipadas como estratégia preventiva de conflictos éticos en urgencias y emergências durante y después de la COVID-19. Revista Bioética y Derecho, v. 50, p. 196.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


BRITISH MEDICAL ASSOCIATION. COVID-19: ethical issues. Guidance for doctors on ethical issues that could arise when providing care and treatment during COVID-19, including resource, withdrawing treatment and maintaining essential services, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3jMZBh8. Acesso em: 31 out. 2020. 


DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015


POVEDA-MORAL, Silvia; BOSCH-ALCARAZ, Alejandro; FALCÓPEGUEROLE, Anna. La planificación de decisiones anticipadas como estratégia preventiva de conflictos éticos en urgencias y emergências durante y después de la COVID-19. Revista Bioética y Derecho, Barcelona, v. 50, p. 189-203, 2020. 


RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. As pessoas com deficiência mental e o consentimento informado nas intervenções médicas. In: MENEZES, Joyceane Bezerra (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 1. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 733-762. 


RUBIM, Antonio Albino Canelas. Brasil: pandemia e pandemônio. Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura (CULT), 2020. Disponível em: http://www.cult.ufba.br/wordpress/brasil-pandemia-e-pandemonio/. Acesso em: 30 out. 2020.