“Parem de nos ligar!” : Os danos morais em decorrência de ligações abusivas


É cada vez mais comum as ligações excessivas de variadas empresas que oferecem serviços, pacotes adicionais, empréstimos entre outras ofertas comerciais. Por muitas vezes, essas ligações indesejadas acordam as pessoas em horários inapropriados, perturbam o fim de semana, os momentos de lazer e até mesmo o sono noturno. Nesse sentido, é possível recorrer judicialmente à indenização por danos morais .


O dano moral, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Ou seja, a lesão é de um bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem etc. No caso das ligações abusivas, o dano ocorre porque a situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Por conseguinte, subtrai da pessoa um tempo que poderia ser utilizado em atividades próprias à edificação da personalidade, como o lazer, o trabalho, os estudos, a convivência familiar e com os amigos etc, como defende a juíza Maria Lúcia Fonseca do 4ª Juizado Especial Cível de Anápolis.


Dessa forma, o dano moral é cabível em casos de ligações abusivas uma vez que fere diretamente o direito à privacidade do indivíduo. Direito esse, que pode ser entendido como um direito à vida privada, que significa que ninguém deve sofrer intromissões arbitrárias na sua vida de modo que viole a sua privacidade. O fundamento legal do direito à privacidade no Código Civil encontra-se no art.21, o qual dispõe que é inviolável a vida privada da pessoa natural, e que a requerimento do interessado, o juiz deverá adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar a lesão sofrida pelo indivíduo. Nesse sentido também determina a Constituição Federal em seu art.5º, X, a qual dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de tais direitos.


Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também dispõe sobre a temática em questão. No art. 6º, inciso IV, determina que é direito básico do consumidor, dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ¹[1]. Além disso, o mesmo diploma proíbe de forma expressa, no art. 37, a publicidade abusiva.


Um caso que ilustra a situação diz respeito a um idoso que recebeu 52 ligações de um banco que oferecia empréstimos bancários em um único dia. A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos/SP determinou que a instituição financeira pagasse uma indenização por danos morais no valor de cinco mil ao idoso ²[2]. O relator do caso, juiz Rodrigo de Moura Jacob, afirmou em seu voto que as ligações indesejáveis que os consumidores recebem todos os dias chegam ao absurdo.


Outro caso análogo foi julgado no final do ano de 2020, quando uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar um idoso no valor de mil e quinhentos reais a título de danos morais. Isso porque o julgador entendeu que foram abusivas “as incansáveis ligações publicitárias da ré, quando o autor já adiantara que não se interessava pelo serviço ofertado, bem como configurando a prática de ato ilícito" ³[3].


Diante do exposto, não resta dúvidas de que a realização de ligações telefônicas a fim de oferecer produto ou serviço diversas vezes por dia para o consumidor constitui prática comercial abusiva. Assim sendo, para que elas não extrapolem os limites do mero aborrecimento que acabam por ferir a privacidade do indivíduo, faz-se necessário que as empresas realizem as atividades que lhes são de direito com moderação. Por fim, vale ressaltar que alguns tribunais já têm reconhecido a aplicação de pena diária de multa proporcional às ligações, além da indenização por danos morais.


Texto por: Amanda Faustino e Geicimara Kelen


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <https://bityli.com/BPdjQ>. Acesso em: 08 jan. 2021.


[2] REDAÇÃO DO MIGALHAS. "Chega ao absurdo", diz juiz ao condenar banco que ligou 52 vezes em um dia para idoso. Migalhas. [s.l.], [s.n.], jan, 2021. Disponível em: <https://bityli.com/hdwEa>. Acesso em: 03 fev, 2021.


[3] Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <https://bityli.com/bbnu4>. Acesso em: 08 fev. 2021.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


ANGELO, Tiago. Banco terá que indenizar idoso que recebeu 52 duas ligações em um dia. Revista Consultor Jurídico. [s.l.], [s.n.], jan. 2021. Disponível em: <https://bityli.com/C81IU> . Acesso em: 03 fev. 2021.


ANGELO, Tiago. Por ligações excessivas, juíza aplica teoria do desvio produtivo do consumidor. Revista Consultor Jurídico. [s.l.], [s.n.], mai. 2020. Disponível em: <https://bityli.com/gfxx5>. Acesso em: 03 fev, 2021.


BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <https://bityli.com/BPdjQ>. Acesso em: 08 jan. 2021.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.


Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <https://bityli.com/bbnu4>. Acesso em: 08 fev. 2021.


REDAÇÃO DO MIGALHAS. "Chega ao absurdo", diz juiz ao condenar banco que ligou 52 vezes em um dia para idoso. Migalhas. [s.l.], [s.n.], jan, 2021. Disponível em: <https://bityli.com/hdwEa>. Acesso em: 03 fev, 2021.


SANTOS, Pablo de Paula Saul. Dano moral: um estudo sobre seus elementos. Âmbito Jurídico. [s.l.], [s.n.], jun, 2012. Disponível em: <https://bityli.com/t972l>. Acesso em: 03 fev, 2021.