O tratamento de dados de crianças e adolescentes na LGPD


Fonte: desconhecida


Dados da pesquisa “TIC Kids Online Brasil 2019”, mostram que 89% da população de 9 a 17 anos é usuária de Internet no Brasil, o que equivale a 24,3 milhões de crianças e adolescentes conectados[1]. A participação de crianças e adolescentes no ambiente digital não é novidade. O que gera preocupação é a forma como se tem dado essa exposição. Isso porque, ao consumirem serviços digitais, os dados dessa parcela da população encontram-se vulneráveis frente aos interesses da empresa controladora da plataforma. E, por vezes, com o intuito de lucrar, certas instituições acabam por coletar e tratar esses dados, a fim de construir perfis detalhados dos menores de idade para propor o direcionamento de produtos e conteúdos de maneira a persuadi-los.


Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência se iniciou em setembro de 2020, apresenta uma disposição específica acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Como dispõe o caput do art. 14 da LGPD, o tratamento deverá ser realizado no melhor interesse dos menores, bem como na observação da legislação pertinente, sendo elas: Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança[2].

Nessa perspectiva, a LGPD apresenta pontos importantes em relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, visto que eles devem ser realizados mediante consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal (art. 14 § 1º). Além disso, deve estar de acordo com a obrigação que os controladores têm de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular (art. 14, § 2º).

No entanto, é importante mencionar que no parágrafo primeiro do art. 14, o legislador optou por estabelecer que apenas o tratamento dos dados de crianças (pessoas até doze anos de idade incompletos) necessitam do consentimento dos pais ou responsável legal. Isso indica uma falta de clareza no que tange à validade do consentimento dado por adolescentes (sujeitos com idade entre doze e dezoito anos).

Mas seria prudente considerar válido o consentimento realizado por adolescentes para o tratamento de seus dados? Segundo o artigo 3º do Código Civil, os menores de dezesseis são considerados absolutamente incapazes. Isso significa dizer que há um impedimento ao exercício livre e pessoal de seus direitos. No entanto, é válido mencionar que a proteção dos dados pessoais é considerada um direito fundamental do sujeito. Nesse sentido, não cabe a representação dos pais, em nome e no interesse dos filhos, como se estes fossem, para decidir questões envolvendo direitos existenciais.

Nessa lógica, o que não se pode pressupor é que não ter a representação dos pais signifique que os filhos estarão desprotegidos. Independentemente de haver ou não a exigência do consentimento dos pais ou responsáveis para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a participação parental nessa decisão é fundamental. Isso porque, compete aos genitores, como forma de expressão da autoridade parental, promover a conscientização dos menores de idade sobre a relação existente entre seus dados pessoais, sua liberdade e sua privacidade[3].


Como a LGPD é um tema recente de discussão, ainda não se sabe as intenções do legislador ao não mencionar os adolescentes no parágrafo primeiro do art. 14 da lei. A doutrina também não possui respostas consolidadas sobre a questão. Mas, é importante ter em mente de forma clara que o consentimento para o uso de dados não se trata de uma manifestação de vontade simples ou habitual. O tratamento das informações de forma individualizada pode promover a manipulação, de modo a influenciar as trajetórias de vida dos menores de idade. E, por vezes, eles podem não possuir plena capacidade para compreender os riscos, consequências, bem como seus direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.


Por fim, é fundamental reconhecer que a disposição apresentada sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes na LGPD, mostra-se como um grande avanço para o nosso país. No entanto, torna-se necessário o esclarecimento de alguns pontos para que as normas sejam cumpridas com os objetivos propostos, ou seja, tendo sempre como guia o melhor interesse desses sujeitos.


Texto por: Zélia Maria


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. (2019). Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2019 [livro eletrônico]. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil. Disponível em: https://bit.ly/38vzRDt. Acesso em: 11 mar. 2021.


[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em: https://bit.ly/2H4Gh1V. Acesso em: mar. 2021.


[3] TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado Teixeira; RETTORE, Anna Cristina de Carvalho. A autoridade parental e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. In: TEPEDINO, Gustavo et al (coords.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 505-530.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Brasília: Congresso Nacional. [2018]. Disponível em: https://bit.ly/2H4Gh1V. Acesso em: mar. 2021.


LEAL, Livia Teixeira. Internet of toys: os brinquedos conectados à Internet e o Direito da Criança e do Adolescente. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, v. 12, p. 175-187, 2017. Disponível em: https://bit.ly/30CM05c. Acesso em: 11 mar. 2021.


Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. (2019). Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2019 [livro eletrônico]. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil. Disponível em: https://bit.ly/38vzRDt. Acesso em: 11 mar. 2021.


TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: considerações sobre o artigo 14 da LGPD. In: MULHOLLAND, Caitlin.Caitlin Mulholland. (Org.). A LGPD e o novo marco normativo no Brasil. 1 ed. Porto Alegre: Arquipélago, 2020, v. 1, p. 157-178.


TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado Teixeira; RETTORE, Anna Cristina de Carvalho. A autoridade parental e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. In: TEPEDINO, Gustavo et al (coords.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 505-530.