O exercício da autonomia da criança e do adolescente na relação médico-paciente



A relação médico-paciente era representada por uma relação paternalista, em que havia a colocação de limites à autonomia individual. Isto porque, acreditava-se que o médico era o mais apto para discernir sobre o tratamento adequado, em vista da vulnerabilidade do paciente enquanto enfermo.


Todavia, a Constituição Federal de 1988 instituiu como seu princípio máximo a dignidade da pessoa humana, permitindo o reconhecimento e a proteção da personalidade de todos os indivíduos e a afirmação da liberdade de seu desenvolvimento. Com isso, os pacientes passaram a questionar às condutas médicas, e conquistaram uma posição mais participativa, o que permitiu uma ampla valorização da autonomia - considerada como o controle do indivíduo pela sua própria vida - enfraquecendo a medicina paternalista e garantindo a emancipação dos pacientes em relação a tomada de decisão.


Então, compreendendo que as capacidades de entender, de escolher e de querer são expressões da gradual evolução da própria personalidade, será possível uma criança ou um adolescente influenciar na tomada de decisão na relação médico-paciente? Para a surpresa de alguns, ou não, já há certa uniformidade quanto ao fato de que a opinião dos menores devem ser levadas em conta.


O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do art. 12, §2º, já reconhece a necessidade de consentimento do maior de 12 anos em questões relativas à guarda, tutela ou adoção. O Código Civil permite aos relativamente incapazes praticar atos como casar (CC, art. 1517), fazer testamento (CC, art. 1860), ser empresário (CC, art. 5º, §único) e eleitor. Desse modo, como o menor já pode opinar sobre essas questões depreende-se que também o possa em questões relativas a relação médico-paciente. Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança declara que os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos, o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança (Art. 12), posicionamento conhecido como a “teoria do menor maduro”.


Mas, caro leitor, você deve estar se perguntando como justificar a atuação de crianças e adolescentes na relação médico-paciente se o Código Civil determina o regime das incapacidades, por meio dos artigos 3º e 4º[1], e designa que deve haver a representação para a tomada de decisão? Contudo, é preciso compreender que em situações que versam sobre questões existenciais, tais como às relações de saúde, não se é possível ampliar a interpretação dada ao acervo patrimonial. Depreende-se disso que em uma sociedade democrática que visa garantir o livre desenvolvimento da personalidade humana, o discernimento individual deve ser capaz de legitimar a atuação pessoal.


Dessa forma, deve-se avaliar não somente dados etários, mas verificar a maturidade e o grau de compreensão do menor, com isso utilizar uma informação adequada que possa garantir os melhores interesses da criança e do adolescente. Haja vista que a personalidade é um valor jurídico inerente a pessoa, tutelada pelo ordenamento como questões subjetivas não patrimoniais, por se tratarem de questões atinentes à condição existencial da pessoa humana, tais como às relações de saúde.


Texto por: Ana Sarah Vilela

NOTAS DE RODAPÉ:


[1] Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 26 de nov. 2019.

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