O direito de participação da criança: por que é tão importante participar?



O direito de participação da criança[1] foi pela primeira vez enunciado no artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), da qual o Brasil é signatário desde o ano de 1990. O referido artigo dispõe que será assegurado à criança que estiver capacitada a formular os seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos com ela relacionados, levando-se devidamente em conta essas opiniões, em função de sua idade e maturidade. Dispõe também que lhe será proporcionada a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante apropriado.


Embora o direito de participação esteja consagrado pelo nosso ordenamento jurídico – visto que o Brasil é Estado Parte da Convenção -, muitas vezes possui dificuldades de ser efetivado e exercido pelos seus titulares, na medida em que encontra obstáculos no próprio instituto da (in)capacidade civil, ainda que ambos – direito de participação e instituto da (in)capacidade – coexistam e sejam compatíveis.


Mas afinal, por que é tão importante garantir o direito de participação à criança?

Em primeiro lugar, o próprio exercício da participação incrementa a capacidade de participar. Participando, a criança adquire autonomia progressivamente. Assim, o exercício autônomo de direitos básicos favorece a tomada de decisões cada vez mais complexas.


Além do mais, valoriza-se a criança quando ela é convidada e incentivada a participar da construção de decisões que lhe dizem respeito. Neste exercício, garante-se a promoção plena de sua dignidade: a criança passa a ser reconhecida como um sujeito de direito e não somente como um sujeito de direito em potencial – que virá a ser quando atingir a maioridade civil. Soma-se a esse evento o fato de que as soluções conjuntamente construídas pelas partes envolvidas tendem sempre a ter maior aplicabilidade e adesão. Isto se explica porque os sujeitos que assumem posições ativas passam a se sentir parte do processo de tomada de decisão e nele se reconhecem.


A partir da escuta da criança e, principalmente, da consideração dos aspectos trazidos pela sua fala, possibilita-se que a decisão tomada seja mais eficaz. Isto se deve exatamente porque somente a própria criança pode aportar uma melhor compreensão de sua vida e suas perspectivas. Lansdown (2005, p. 12) destaca que escutar as crianças é de extrema importância para que os adultos possam compreender suas prioridades, interesses e preocupações e, assim, dar-lhes solução adequada.


Por fim, a efetivação do direito de participação, também tem o condão de garantir que a criança esteja mais protegida. O ato de participar garante que a pessoa desenvolva diversas faculdades, dentre elas a capacidade de se expressar, expor seus sentimentos, comunicar-se, compartilhar experiências e desenvolver a autoconfiança. Assim, como relaciona Lansdown (2005, p.9), as crianças que são chamadas a manifestar seu ponto de vista e opinião tornam-se menos vulneráveis a eventuais situações de abuso, contribuindo para a sua própria proteção.


Conclui-se, portanto, que garantir o exercício do direito de participação é de extrema importância porque somente a participação é capaz de atribuir à pessoa humana em desenvolvimento a sua proteção integral e o atendimento ao seu genuíno melhor interesse.

Texto por: Yasmin Faria


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] Para fins deste texto considera-se por criança toda pessoa com menos de dezoito anos de idade completos.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


LANSDOWN, Gerison. ¿Me haces caso? El derecho de los niños pequeños a participar en las decisiones que los afectan. La Haya: Fundación Bernard van Leer, 2005a.

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