O direito de constituição de família por pessoas com deficiência



A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) é o instrumento jurídico responsável por promover mudanças no âmbito da capacidade legal das pessoas com deficiência nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes. Para além disso, a CDPD assegura o respeito à dignidade, autonomia, igualdade e à não - discriminação desses indivíduos. Pautando-se nessas diretrizes, as normas relativas ao direito à convivência familiar foram reestruturadas, isto é, com a definição da capacidade legal em igualdade de condições com os demais da sociedade, as pessoas com deficiência também tiveram reconhecidos os seus direitos relativos à constituição de família.


No ordenamento jurídico brasileiro, a CDPD foi responsável por ocasionar importantes mudanças no regime das (in)capacidades. Dessa maneira, o reconhecimento da capacidade civil possibilitou a ampliação do rol de direitos a serem exercidos pelas pessoas com deficiência. Nessa conjuntura, foi instituída a Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência[1], voltado à proteção aos direitos e liberdades fundamentais, à inclusão social e cidadania, contexto que engloba a tutela ao direito de conceber uma família.


A composição de uma família está relacionada ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, pois esta é a principal fonte para a construção da personalidade e identidade do indivíduo. É por meio dela que são desenvolvidas as concepções de mundo, valores e as formas de identificação da pessoa com a sociedade. O reconhecimento do direito das pessoas com deficiência em estabelecer uma família está diretamente relacionado à aplicação do modelo social de deficiência, direcionado à remoção das barreiras ambientais que dificultam a plena e efetiva participação na sociedade. As pessoas com deficiência foram, por muito tempo, restringidas do exercício de seus direitos como consequência da negação de parte da sociedade em acomodar suas necessidades individuais e coletivas dentro da vida econômica, cultural e social.[2]


Nesse sentido, a CDPD, em seu art. 23, dispõe que os Estados Partes devem atuar para que sejam eliminadas todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência em todos os aspectos relativos ao casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), em seu art. 6º, I dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, sendo possível que essas pessoas se casem ou constituam uma união estável, independente das limitações as quais estão sujeitas. Diante disso, o modelo de família deve ser aquele que atender aos interesses dos pretendentes, desde que a escolha seja realizada resguardando seu livre e pleno consentimento (artigo 23 da CDPD).


O texto da Constituição Federal[3] de 1988, em seu art. 226, ressalta a importância da família definindo-a como a base da sociedade e, por isso, possui especial proteção do Estado. Dito isso, o Estado deverá assegurar o acesso às informações relativas ao direito à família, ao planejamento familiar e à convivência familiar, para que o indivíduo, exercendo a sua autonomia, possa realizar as escolhas que dizem respeito ao seu casamento. Ademais, a família dos nubentes deverá prestar o apoio necessário no exercício das atividades inerentes ao matrimônio da pessoa com deficiência.[4]


O casamento é uma expressão da vontade do sujeito, dessa forma, desde que compreenda os requisitos de existência, validade e eficácia deverá ser assegurada à pessoa com deficiência a sua realização conjuntamente com o exercício de seus direitos inerentes à entidade familiar. Isso porque contrair matrimônio é uma expressão da autodeterminação do sujeito e da sua concepção de vida digna, não sendo justificável a sua restrição ou mitigação em função da proteção da pessoa com deficiência.

Texto por: Amanda Nunes

NOTAS DE RODAPÉ

[1] BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Publicada no D.O.U datado de 07/07/2015. Disponível em: https://bit.ly/2O6na7u Acesso em: 18 jun. 2020 [2] PALACIOS RIZZO, Agustina. El modelo social de discapacidad. Madrid: Cinca, 2008. p.121 [3] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília. Disponível em https://bit.ly/2IH2Zdo. Acesso em: 18 jun. 2020. [4] MENDES, Vanessa Correia. O impacto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito protetivo brasileiro: reconhecimento da capacidade civil e o direito ao casamento das pessoas com deficiência psíquica e intelectual. Tese (Mestrado em Direito Constitucional). Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2015. Disponível em: https://bit.ly/3i1WORT Acesso em: 15 jun. 2020. p. 87

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