O Abanono tem nome: alteração do registro dos filhos devido ao abandono afetivo dos genitores

Atualizado: 17 de Dez de 2020



Uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2020 possibilitou a alteração do prenome de uma mulher com base no abandono afetivo [1]. Ela pleiteou a retirada do prenome “Ana”, deixando apenas “Luiza”, alegando que o primeiro havia sido escolhido pelo pai que a abandonou enquanto ainda era criança. Outras decisões no mesmo sentido já haviam sido tomadas por tribunais inferiores. Como exemplo, cita-se julgados do mesmo ano do Tribunal de Justiça de São Paulo [2], e outra da 1ª Vara Cível de São Paulo [3]. Nessas decisões, no entanto, o pedido fora de retirada do sobrenome paterno, sendo a do STJ a primeira que versa sobre o prenome. Apesar de existirem diferenças, todos os julgados giram em torno do mesmo motivo: o abandono afetivo como razão para se romper com o princípio da imutabilidade do nome.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe, em seu art. 19, sobre o direito à convivência familiar, ou seja, o direito da criança e do adolescente de ser criado em um ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral. No entanto, tal direito não se esgota com a coabitação, sendo necessário também o amparo afetivo dos genitores. Dessa forma, o abandono afetivo representa a omissão do genitor que, de maneira voluntária, não participa da convivência familiar com seus filhos e, portanto, descumpre os deveres de cuidado, afeto e atenção em relação à prole, decorrentes da autoridade parental [4]. Assim, a criança que vive nessa situação pode ter seu desenvolvimento prejudicado devido ao sofrimento causado por esse abandono [5].


Não é raro que, após a separação do casal, algum dos pais se afaste do núcleo familiar e acabe deixando de participar da vida dos filhos. Estes, então, crescem sem a presença da figura paterna ou materna em momentos importantes da infância e da adolescência. Com o passar dos anos, a falta de contato implica também em falta de afinidade, e qualquer ligação com o genitor que o abandonou passa a ser rejeitada. Nesses casos, o sobrenome e até mesmo o prenome que se associe ao pai ou a mãe podem causar constrangimento ao filho, além de ser uma memória constante da ausência daquele que, em um cenário ideal, deveria ser presente. Necessário então romper com essa fonte de sofrimento, admitindo-se a alteração do registro dos filhos.


A alteração do nome é regida pelo princípio da imutabilidade, tornando, dessa maneira, prenome e sobrenome definitivos. A referida determinação é evidenciada pelos arts. 56 [6] e 58 [7] da Lei de Registros Públicos, que restringem a possibilidade de alteração para apenas algumas hipóteses específicas, entre elas a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. A justificativa por trás de tal princípio é o fato de que a alteração pode acarretar inúmeros problemas relacionados ao reconhecimento pessoal e social do indivíduo, como no âmbito dos processos judiciais. No entanto, deve-se levar em consideração que o nome é, ao mesmo tempo, um direito e um atributo da personalidade, incluso no rol de direitos da personalidade do Código Civil. Assim, é um sinal distintivo concedido à pessoa natural, que além de a identificar e a individualizar perante terceiros, representa, em alguma medida, quem ela é.


No mesmo sentido, um prenome ou sobrenome que acarrete más lembranças pode ensejar dor e angústia à pessoa abandonada, o que representa um grande impacto para sua subjetividade. Assim, como destacado pelas decisões citadas anteriormente, a jurisprudência, em conjunto com grande parte da doutrina, já tem considerado possível a alteração do nome por motivos que não os tradicionais. Com base no art. 57, também da Lei de Registros Públicos, admite-se a possibilidade de alteração por decisão judicial justificada, desde que não prejudique terceiros [8]. Nesse sentido, a alteração do prenome e do sobrenome, em razão do abandono afetivo dos genitores, aparece como viável.


Por fim, é importante frisar que as discussões acerca do instituto do abandono afetivo são recentes e estão ocorrendo contemporaneamente à publicação desta coluna. Por isso, ainda não há consenso acerca do seu reconhecimento e de suas implicações, e diversos são os posicionamentos encontrados sobre a temática. É necessário, então, ter atenção às novas publicações doutrinárias e à jurisprudência.


Texto por: Sofia Noronha e Thaminy Teixeira


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma). Recurso Especial 1514382/DF. Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, 01 de setembro de 2020.

[2] A ação tramita em segredo de justiça com o número 1003518-65.2019.8.26.0664.

[3] SÃO PAULO. 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Processo nº 1003024-46. Juiz: Dr. Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, 10 de janeiro de 2020.

[4] MACHADO, Gabriela Soares Linhares. Analise doutrinária e jurisprudencial acerca do abandono afetivo na filiação e sua reparação. Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rio de Janeiro, 30 nov. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3do5JLs. Acesso em: 14 out. 2020.

[5] Aqui, diferencia-se o abandono afetivo do abandono material. Este último seria o descumprimento do dever de assistência financeira dos pais para a criação dos filhos.

[6] Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

[7] Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

[8] Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


AMORIM, José Roberto Neves. Direito ao nome da pessoa física. São Paulo: Saraiva, 2003.


MACHADO, Gabriela Soares Linhares. Analise doutrinária e jurisprudencial acerca do abandono afetivo na filiação e sua reparação. Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rio de Janeiro, 30 nov. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3do5JLs. Acesso em: 14 out. 2020.


QUARTA Turma permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o prenome Ana. Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 10 set. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Inn6QY. Acesso em: 14 out. 2020.

ZIEM, Stella Daiane Dildey. A possibilidade da exclusão do sobrenome paterno diante do abandono afetivo. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, 2014.