Nova teoria das capacidades e pessoas com deficiência mental: entre proteção e autonomia


Imagem: equilibrista. Alusão ao necessário equilíbrio entre proteger e conceder autonomia às pessoas com deficiência mental. Fonte: Pinterest.



Com a promulgação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), notadamente em razão do conteúdo do art. 12 do referido documento legal, passou-se a considerar as pessoas com deficiência como juridicamente capazes. No Brasil, país signatário da dita Convenção, recepcionada como emenda constitucional, o conteúdo desta ditou a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).


Esses diplomas legais, responsáveis por verdadeira mudança paradigmática, embora vanguardistas, trouxeram a tona uma problemática: como conciliar proteção e concessão de autonomia, especialmente no tocante a pessoas com deficiência mental. É a quetão que se pretende enfrentar, brevemente, no presente texto.


Em linhas gerais, CDPD e EPD inauguraram um novo instituto jurídico, a chamada tomada de decisão apoiada. No Brasil, a própria pessoa que receberá o apoio deve indicar, pelo menos, dois sujeitos de sua confiança, para assim serem alçados à condição de seus apoiadores. Esse apoio é definido judicialmente, seguindo os requisitos indicados no art. 1783-A do Código Civil. Importante é destacar que não mais se admite a representação de pessoas com deficiência. A curatela, instituto que permanece no ordenamento jurídico brasileiro, considerada como medida extraordinária e limitada a atos patrimoniais, conforme os artigos 84 e 85 do EPD.


Essas modificações podem ser vistas como fator de empoderamento das pessoas com deficiência, que passaram a ter sua autonomia respeitada e valorizada. Não obstante a isso, uma delicada problemática surgiu: como assegurar o exercício da capacidade legal pelas pessoas com deficiência mental, sem que elas restem desprotegidas. Apenas assegurar, abstratamente, que tais pessoas têm direito de, livremente e por conta própria, participar da vida civil, não significa a concreta realização dessas garantias. Acrescenta-se que o apoio pode se mostrar como medida não suficiente e/ou eficaz.


Alguns autores, como Mariana Alves Lara, discutem, atualmente, a necessidade de permitir o estabelecimento da representação, excepcionalmente, somente em situações nas quais a tomada de decisão apoiada é insuficiente para resguardar a integridade e os interesses de pessoas com deficiência mental. No livro Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção[1], Lara defende que a restrição de capacidade deve ser encarada como último recurso, dado que, com o advento da CDPD e do EPD, pessoas com deficiência têm sua capacidade jurídica reconhecida. Assim sendo, a atuação do representante deve ser restrita ao mínimo indispensável para proteger e auxiliar a pessoa com deficiência, incidindo apenas sobre atos patrimoniais. Considerando o já citado art. 12 da CDPD, todos os mecanismos de suporte, apoio e representação de pessoas com deficiência devem contar com salvaguardas apropriadas para prevenir abusos.


Conclui-se no sentido de que, seguindo o que está disposto na CDPD e no EPD, deve-se prezar pelo estabelecimento de medidas de apoio são as primeiras alternativas a serem estabelecidas. Apenas subsidiária e excepcionalmente devem ser definidos regimes de representação.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA


[1] LARA, Mariana Alves. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018, p. 196.

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