Não é papel do município! A inconstitucionalidade da lei que proíbe ensino de questões de gênero


Ideologia de gênero. Provavelmente você já ouviu falar sobre isso em algum momento, seja na internet, nos meios de comunicação ou mesmo em rodas de conversa. Nos últimos anos, a preocupação quanto a uma “doutrinação” nas escolas brasileiras ganhou força não só entre a população, como também em instituições e até mesmo por meio dos representantes políticos.


Seguindo essa linha, em alguns municípios brasileiros foram aprovadas leis que tratavam sobre a "ideologia de gênero" nas escolas. Dentre elas, ganhou repercussão, e chegou até o STF, a lei 1.516/2015 de Novo Gama (GO). Diante disso, este texto objetiva apresentar a problemática quanto a leis com esse conteúdo.


A lei de Novo Gama é um bom exemplo, visto que observava-se em seu conteúdo normativo o discurso da “ideologia de gênero” em uma tentativa de suprimir pautas relacionadas a questões de gênero e sexualidade. A lei proibia divulgação e definia que todos os materiais didáticos deveriam passar por análise prévia antes de chegar às escolas, pois não deveria haver no município nenhum material que mencionasse ou influenciasse o aluno sobre a “ideologia de gênero”[1].


Antes de adentrar a questão relacionada à constitucionalidade da lei, algumas elucidações quanto ao tema são necessárias. A “ideologia de gênero” é um discurso adotado por diversos atores da sociedade (igreja, grupos conservadores, entre outros) no qual se defende a existência de uma tentativa de imposição de ideias relacionadas a questões de gênero e sexualidade (Reis; Eggert, 2017), em especial nas escolas.


Segundo tal discurso, as tentativas de construir uma sociedade mais igualitária e sem preconceitos relacionados a gênero e sexualidade, na verdade estariam provocando mudanças nas pautas morais e destruindo a sociedade tal qual conhecemos[2]. Como se sabe, o Brasil, na Constituição e em tratados internacionais do qual participa, segue um caminho voltado a igualdade de todos e ao combate a qualquer tipo de discriminação. Decisões do STF, como reconhecimento do direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a criminalização da homofobia, demonstram isso.


Avanços nas pautas de gênero e sexualidade não agradaram os defensores da “ideologia de gênero”. Criando-se assim um “inimigo” a ser combatido[3], e uma disputa acerca dessas questões, principalmente na área da educação. Entretanto, estudiosos já refutaram a existência de uma “ideologia de gênero" nas escolas. E, documentos importantes da área da educação, que trazem como objetivo a equidade entre os gêneros e a diversidade sexual, nem ao menos fazem menção ao termo "ideologia de gênero"[4].


Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal julgou a lei como inconstitucional, tanto formalmente, considerando que a competência para legislar sobre educação é da União, quanto em seu aspecto material, dado que seu conteúdo normativo era incompatível com a Constituição brasileira. Em regra, o STF não julga leis municipais, porém, reconheceu o caráter subsidiário do julgamento, uma vez que o fundamento da controvérsia era relevante e não se limitava a Novo Gama (GO), visto que outros municípios também editaram legislações com conteúdo semelhante.


O Supremo Tribunal Federal argumentou que a lei, ao impor silêncio e censura a materiais didáticos, contrariou um dos objetivos fundamentais do país, a promoção do bem de todos (art. 3º, IV, CF), e consequentemente, o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF) segundo o qual todos são iguais perante a lei. Isto porque os ministros consideraram que o documento normativo não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e igualdade.


Segundo o STF a lei contribuia para manutenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. Argumentou-se também que os princípios que regem o ensino são os de proibição à censura e à limitação à liberdade de expressão, sendo que não se deve proteger apenas "opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais”[5], aceitas pela maioria.


Portanto, mesmo que uma educação plural e igualitária seja fomentada e protegida constitucionalmente, não são raras experiências de retrocesso e censura. Tendo o judiciário brasileiro um papel importante nesse sentido, ao impedir que esses casos se concretizem ou perpetuem, em especial quando a disposição vier de um ente público.


Texto por: Letícia Silva


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] Art. 1º. Fica proibida a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais de Novo Gama-GO.

Art. 2º. Todos os materiais didáticos deverão ser analisados antes de serem distribuídos nas escolas municipais de Novo Gama-GO.

Art. 3º. Não poderão fazer parte do material didático nas escolas em Novo Gama-GO materiais que fazem menção ou influenciem ao aluno sobre a ideologia de gênero.

Art. 4º. Materiais que foram recebidos mesmo que por doação com referência a ideologia de gênero deverão ser substituídos por materiais sem referência a mesma.


[2] “Jorge Scala começa seu livro “La ideología del género. O el género como herramienta de poder”. Segundo o autor, a “ideologia de gênero” é um instrumento político-discursivo de alienação com dimensões globais que busca estabelecer um modelo totalitário com a finalidade de “impor uma nova antropologia”a provocar a alteração das pautas morais e desembocar na destruição da sociedade.” (Campana; Miskolci, 2017, p. 725)


[3] “À guisa de uma moral dita “cristã”, as mulheres feministas e as pessoas LGBT se transformaram, na visão de quem prega contra a “ideologia de gênero”, em uma força do mal, no inimigo, a ser combatido a qualquer custo.” (Reis; Eggert, 2017, p. 19)


[4] “Importante destacar que nenhum dos Documentos Finais das Conferências de Educação de 2008, 2010 e 2014, nem a versão inicial do Plano Nacional de Educação, fazem menção do termo “ideologia de gênero”, e sim têm por objetivo garantir o alcance da equidade entre os gêneros e o respeito à diversidade sexual. Não obstante, os argumentos levantados por diversos setores contrários afirmam que esses documentos deliberaram pela inclusão da “ideologia de gênero e de diversidade sexual” nos Planos Estaduais e Municipais de Educação.” (Reis; Eggert, 2017, p. 17)


[5] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional. Supremo Tribunal Federal, Brasília, 29 abr. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Z52PEV. Acesso em: 02 fev. 2021


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


MISKOLCI, Richard; CAMPANA, Maximiliano. “Ideologia de gênero”: notas para a genealogia de um pânico moral contemporâneo. Revista Sociedade e Estado, [s. l.], v. 32, n. 3, p. 725-747, Set./dez. 2017. DOI 10.1590/s0102-69922017.3203008. Disponível em: https://bit.ly/3rGxZPj. Acesso em: 6 fev. 2021.


REIS, Toni; EGGERT, Edla. IDEOLOGIA DE GÊNERO: UMA FALÁCIA CONSTRUÍDA SOBRE OS PLANOS DE EDUCAÇÃO BRASILEIROS. Educação & Sociedade, Campinas, v. 38, n. 138, p. 9-26, jan. 2017. DOI 10.1590/ES0101‑73302017165522. Disponível em: https://bit.ly/3jCcD2J. Acesso em: 5 fev. 2021.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional. Supremo Tribunal Federal, Brasília, 29 abr. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Z52PEV. Acesso em: 02 fev. 2021.