Direito do paciente: a cirurgia plástica reparadora no ordenamento jurídico brasileiro


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A cirurgia plástica reparadora tem como finalidade a correção tanto de defeitos congênitos ou adquiridos, quanto de lesões deformantes. Ou seja, trata-se de procedimentos em que a cirurgia plástica busca aprimorar ou recuperar funções do corpo, além de restabelecer a forma mais próxima possível do normal [1]. Alguns exemplos desse tipo de cirurgia são os casos de cisto, câncer de pele,sequelas em pacientes queimados e pessoas que passaram por cirurgia bariátrica.


Nesse sentido, em dezembro de 2018 foi publicada a lei 13.770, que dispõe acerca da obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente do câncer. Em outras palavras, os planos de saúde têm a obrigação de cobrir os custos cirúrgicos nos casos em que o paciente necessita da cirurgia reparadora. Essa lei encontra respaldo constitucional, uma vez que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'', conforme dispõe o art. 196.


Vale ressaltar que a cirurgia reparadora é assegurada por lei porque tem como propósito a manutenção da saúde e da ordem funcional do paciente, diferentemente da cirurgia estética. Esta última tem como objetivo a melhora da aparência através da modificação de aspectos físicos que não agradam o indivíduo, como o tamanho do nariz e orelhas, por exemplo. Ou seja, se relaciona com questões subjetivas, gostos pessoais e autoestima. Portanto, enquanto a cirurgia plástica estética é motivada por uma vontade, a cirurgia reparadora é movida pela necessidade.


Apesar de ser um direito legítimo do paciente, muitas empresas de saúde se recusam a cobrir os custos cirúrgicos. Um exemplo é o Recurso Especial 1757938 [2], julgado pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Neste caso, a operadora recorreu ao STJ alegando que os procedimentos solicitados pela paciente não estavam previstos no plano, além de sustentar que a cirurgia teria conotação exclusivamente estética. Entretanto, o relator, ministro Villas Bôas, declarou que a cirurgia deveria ser custeada, além de contestar o caráter meramente estético. Assim, além dos custos cirúrgicos, a operadora foi condenada também a pagar uma indenização por danos morais à paciente devido ao adiamento do procedimento.


Dessa forma, fica claro que é direito do paciente ter total acesso à cirurgia reparadora. Portanto, não é possível a negação do tratamento médico por parte da operadora, seja ela pública (como o Sistema Único de Saúde) ou privada. Ademais, além de assegurar efetivamente o direito à saúde a todas as pessoas, o Estado deve fazê-lo da forma mais veloz possível, para evitar o aparecimento de outros danos ao paciente, como os de ordem psicológica e moral. Assim,"no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas”[3].


NOTAS DE RODAPÉ:

[1] LIMA, Vinícius G. F. Jallageas de. Lei 13.770/18: Cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Migalhas, 2019. Disponível em: <https://bit.ly/3bTf1i1>. Acessado em: 25 jan. 2021.


[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal (3º Turma). Recurso Especial nº 1.757.938 DF (2018/0057485-6). Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde. Recorrido: Rosimary da Conceição Garcia. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Distrito Federal, 5 de fevereiro de 2019. Disponível em: <https://bit.ly/3rcdKJw>. Acessado em: 25 jan. 2021.


[3] BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm> . Acessado em: 25 jan. 2021.


BIBLIOGRAFIA:


BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm> . Acessado em: 25 jan. 2021.


BRASIL. Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018. Disponível em: <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/661348696/lei-13770-18>. Acessado em: 25 jan. 2021


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal (3º Turma). Recurso Especial nº 1.757.938 DF (2018/0057485-6). Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde. Recorrido: Rosimary da Conceição Garcia. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Distrito Federal, 5 de fevereiro de 2019. Disponível em: <https://bit.ly/3rcdKJw>. Acessado em: 25 jan. 2021.


LIMA, Vinícius G. F. Jallageas de. Lei 13.770/18: Cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Migalhas, 2019. Disponível em: <https://bit.ly/3bTf1i1>. Acessado em: 25 jan. 2021.