Direito de errar: por um modelo de capacidade legal emancipador da pessoa com deficiência


Você já parou para pensar que possui o direito de errar? Jogar na Mega-Sena, vender um carro por um preço abaixo do mercado, descontinuar um tratamento médico... Todas essas alternativas representam escolhas possíveis para a maioria das pessoas, ainda que o resultado possa ser insatisfatório ou desvantajoso. Mas as pessoas com deficiência, sobretudo psíquica e intelectual, têm esse direito frequentemente usurpado. Muito embora a oportunidade de tomar as próprias decisões seja uma das principais características do que significa ser uma pessoa apta a desfrutar de sua capacidade legal, as pessoas com deficiência são por muitas vezes destituídas do poder de governar as próprias vidas, em função de um viés genuinamente paternalista dos ordenamentos jurídicos contemporâneos.


Nesse contexto, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem por objetivo realizar verdadeira mudança de paradigma no que diz respeito à teoria das (in)capacidades. De fato, o documento divorcia inteiramente as abordagens de capacidade mental daquelas de capacidade legal, definindo a segunda enquanto um direito humano. Estabelece o artigo 12 do tratado a igualdade de reconhecimento perante a lei e estipula o direito das pessoas com deficiência de “usufruir da capacidade legal em igualdade com outras pessoas em todos os aspectos da vida”. Mais adiante, dispõe também que devem os Estados Partes tomar “medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.” A CDPD ressignifica o que se entende por deficiência e enfatiza a responsabilidade do Estado e da sociedade em prover a essas pessoas completo e livre desfrute dos direitos humanos e das liberdades individuais.


Um efetivo sistema de apoios à capacidade legal há de permitir o “direito de errar”, pois os apoios devem se dar na medida de possibilitar a tomada de decisão pela própria pessoa, em pleno exercício de sua autonomia. Do contrário, não há que se falar de uma verdadeira igualdade material, objetivo da Convenção. Todas as pessoas estão sujeitas ao cometimento de erros, inclusive as pessoas com deficiência. Permitir que a pessoa com impedimentos tome decisões, desde que contando com instrumentos e redes de apoio é um modo de respeitar seus direitos e desenvolver suas potencialidades.


Uma abordagem de capacidade legal verdadeiramente emancipadora e, consequentemente, coerente com a mudança de paradigma realizada pela Convenção, deve fomentar a autonomia da pessoa com deficiência sob duas perspectivas: i) a capacidade da pessoa de criar regras para si mesmo, quer dizer, de autogovernar-se; e ii) seu sentido relacional, isto é, construída a partir dos laços afetivos e das interações com o outro. Por isso, o argumento de que a pessoa com deficiência não estaria desfrutando livremente e completamente de sua capacidade legal simplesmente por contar com apoios é falha, pois desconsidera que todas as pessoas contam umas com as outras e são influenciadas quando do seu processo de tomada de decisão. Assim, a existência do apoio não anula o direito de errar, mas ao contrário o possibilita.


É a partir de instituições e mecanismos legais de acesso que potencializem a independência das pessoas com deficiência que se pode falar em dignidade da pessoa humana, com o devido respeito às suas escolhas e individualidades, isto é, a sua autonomia. Escolhas essas que nem sempre serão corretas e prudentes, mas também por vezes guiadas pelas paixões e equivocadas, assim como as das demais pessoas. Há de se semear um caminho para mudanças que possibilitem o direito de errar da pessoa com deficiência para que se colha, no futuro, a transformação de um direito mais inclusivo e igualitário.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


LARA, Mariana Alves. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção. Belo Horizonte: D´Plácido. 2019.

PEREIRA, Jacqueline Lopes. Tomada de Decisão Apoiada: a ampliação das liberdades da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual em escolhas que geram efeitos jurídicos. Curitiba: Juruá, 2019.

QUINN, Gerard. Rethinking Personhood: new directions in legal capacity law and policy or how to put the shift back into paradigm shift. Centre For Disability Law & Policy National University Of Ireland, Galway, 2011. Disponível em: https://bit.ly/2ZkwRWZ. Acesso em: 20 ago. 2019.


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