Direito civil-constitucional: principais contornos e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro




Este é o primeiro texto de uma série acerca do direito civil-constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Aqui, pretende-se explicar o que é a constitucionalização do direito privado, na medida em que se entende as premissas de tal movimento.

O direito civil-constitucional, em suma, perpassa a ideia de que o intérprete deverá redesenhar o tecido do direito civil à luz da Constituição. Tal premissa deve ser efetivada de modo a reconhecer que, apesar dos universos legislativos setoriais, é necessário buscar uma unidade do sistema por meio da tábua axiológica da Constituição. O Código Civil deixou de ser o centro emanador de regras de direito geral e a Constituição, deliberadamente, passou a estabelecer princípios e normas que intervêm nas relações de direito privado para determinar critérios interpretativos.


A perspectiva sistêmica pressupõe uma interpretação atenta às condições do sistema, da realidade em que se insere a norma em questão, já que essas condições alteram as conclusões possíveis a que se chegará e a perspectiva axiológica pressupõe que o valor da norma só pode ser encontrado perante uma avaliação do sistema jurídico em que ela está inserida e os princípios fundamentais a que ela está submetida dentro de tal sistema jurídico[1].


Para compreender o fenômeno, ainda, é preciso ter em mente as alterações do próprio direito constitucional nas últimas três décadas, especificamente na Europa e no Brasil. Como marco histórico, o constitucionalismo do pós-guerra, especificamente o alemão e o italiano, cuidou de uma aproximação com a democracia em prol da criação do que chamamos de Estado Democrático de Direito. No cenário filosófico, destaca-se a superação do jusnaturalismo e do positivismo com a abertura para novas reflexões acerca do Direito, sua função social e sua interpretação. O desenvolvimento do pós-positivismo, um paradigma rico e heterogêneo, incluiu a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais baseada na dignidade humana[2].


Para além, debates teóricos modificaram importantíssimas considerações sobre as características das normas constitucionais. Diante da superação das ideias que consideram as constituições como meras cartas políticas, ocorreu uma publicização do direito privado, baseada no advento do Estado Social e na crescente interferência estatal em relações particulares, para proteger o lado mais vulnerável por meio de restrições ao sentido de autonomia da vontade[3].


Na perspectiva brasileira, a Constituição Federal de 1988 representou uma potente reconstitucionalização e redemocratização do ordenamento jurídico brasileiro, vez que encerrou um dramático ciclo autoritário e inaugurou um novo período de estabilidade institucional. Em seu texto normativo, todos os principais ramos do direito infraconstitucional foram, de alguma maneira, abordados. Cabe destacar, de antemão, que a constitucionalização do direito não significa inclusão de matéria infraconstitucional, mas reinterpretação de seus institutos sob uma ótica constitucional[4].


A inovação normativa em nosso ordenamento jurídico, já calcada nas modificações pontuadas pelo neoconstitucionalismo, contribuiu para reconfiguração de um direito privado que, há anos, sofria mutações pontuais em sua conformidade tradicional dentro do sistema. Apontava-se um movimento de descodificação, ou seja, de substituição do monossistema representado pelo Código Civil por um polissistema composto por microssistemas de direito privado. Especificamente, esse fato se referia à criação de normas isoladas de direito privado que retiram matérias inteiras do Código Civil, tendo cada universo isolado de matéria uma independência acerca de sua temática e deixando uma posição residual ao Código Civil[5].


Tal premissa, contudo, já se mostra equivocada ao apresentar um direito civil fragmentado. A constitucionalização, como já explicado, caminha no sentido de unificar o sistema, de modo que a Constituição toma o lugar de centro que antes era ocupado pelo Código Civil, e representa uma justa ligação entre esses diversos universos isolados para que tudo se volte aos princípios e valores especificados em matéria de relações de direito civil. Portanto, a constitucionalização representa uma quebra de expectativa quanto aos que acreditam no movimento de descodificação, já que a normativa especial não pode se resumir aos próprios princípios de seu microssistema, mas deve ver seus preceitos setoriais vinculados ao projeto constitucional[6].


Texto por: Anna Luísa Braz

NOTAS DE RODAPÉ

[1]PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, 2019, p. 1-2.

[2]BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 238-244. [3]MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 3-20. [Texto, originalmente, publicado em 1991]. [4]BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 254. [5]TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 11-13. [Texto, originalmente, publicado em 1992]. [6] TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 11-13. [Texto, originalmente, publicado em 1992].



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 238-261.

MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 3-20. [Texto, originalmente, publicado em 1991].

PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, 2019, p. 1-9.

TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1-22. [Texto, originalmente, publicado em 1992].

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