Direito civil-constitucional: juridicidade das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasil



Este é o segundo texto de uma série acerca do direito civil-constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Aqui, pretende-se explicar a força normativa atribuída às normas constitucionais, principalmente, quando aplicadas nas relações entre particulares.

Ao denominarmos o direito civil como constitucionalizado, é possível apontar para a necessidade de inserção das normas constitucionais em seu bojo. Isso precisa ser feito, nem entanto, sem que seja esvaída sua autonomia dogmática e conceitual e sem gerar resistência a que o direito privado seja alçado a um novo paradigma que pressupõe mudanças em suas figuras internas. Sublinha-se que não há sobreposição de elementos característicos do direito público quanto aos elementos característicos do direito privado, mas uma nova forma metodológica e interpretativa que alia ambos ramos em busca da reelaboração dogmática do direito civil[1].


Para alguns autores (neste caso, usa-se Carlos Alberto Bittar[2] e João Baptista Villela[3] como referências), o constituinte desejou ampliar o espectro da Constituição para direcionar, impor balizas e determinar limites claros e expressos ao legislador ordinário em sua atuação. Apesar de sublinharem que algumas previsões não precisariam de medidas complementares para serem aplicadas, pela própria natureza, entendem que no tocante às relações privadas seriam necessárias providências adicionais.


Contudo, os instrumentos da ciência jurídica (noções, definições e conceitos) devem ser enxergados conforme relatividade e historicidade, ou seja, conforme lugar e época a que seus mecanismos estão submetidos. Tal conclusão se relaciona diretamente com a perspectiva em que a ciência jurídica une realidade concreta, fatos concretos e normas jurídicas, de modo que os instrumentos jurídicos só podem ser analisados em razão da realidade e dos fatos concretos a que estão submetidos. Para o jurista, portanto, cabe adequar os instrumentos jurídicos ao sistema jurídico, à realidade objetiva em que o instrumento jurídico está submetido na ocasião em que lhe interessa[4].


Levando em conta o marco doutrinário aqui considerado e desenvolvido ao longo dos anos subsequentes à promulgação da Constituição Federal de 1988, a constitucionalização do direito civil deve ser vista a partir da unidade do ordenamento jurídico. Além disso, torna-se evidente a superação da dicotomia entre direito público e privado em prol dos valores existenciais definidos como primordiais pelo legislador constituinte. A unidade do ordenamento, característica essencial da estrutura e da função do sistema jurídico, decorre da norma fundamental que vincula a validade de toda ordem jurídica e não admite antinomias entre as diversas normativas[5].


A uniformidade do ordenamento jurídico também afasta a subsunção, ou seja, adota uma perspectiva que deseja utilizar todo potencial do sistema jurídico que não se resume a pura e simples obediência do que está na letra da lei. É necessário acatar substancialmente as escolhas políticas do legislador constituinte, logo as normas constitucionais deixam de ter um caráter negativo dirigido apenas ao legislador ordinário. O caráter transformador pressupõe que o esforço hermenêutico que prioriza os valores constitucionais será feito por magistrados e juristas por meio da aplicação direta e efetiva das normas constitucionais nas relações interprivadas. Tal atitude pode ser observada pela doutrina e pela jurisprudência ao relerem o Código Civil e as leis especiais à luz da Constituição[6].


As normas constitucionais, portanto, passaram a gozar de força normativa, caráter vinculativo e obrigatório e imperatividade (que com a inobservância gera mecanismos de coação). Outro importante ponto foi a expansão da jurisdição constitucional a partir da Constituição Federal de 1988, ou seja, a ampliação do direito de propositura no âmbito constitucional com novos mecanismos de controle concentrado[7]. É preciso destacar a concordância entre as diferentes perspectivas quanto à aplicabilidade imediata de caráter invalidante, ou seja, aquela que proíbe a adoção de qualquer medida contrária ao enunciado em que se contenha norma de direito social.


Assim, a Constituição pode ser aplicada diretamente[8] quando a pretensão se fundar em uma norma do próprio texto constitucional, como, por exemplo, quando há pedido de nulidade de prova ilícita baseada no artigo 5º, LVI da CF88. E, também, indiretamente, quando a pretensão se fundar em uma norma infraconstitucional. Nos casos de aplicação indireta, é preciso que, antes de aplicar a norma, o intérprete verifique se ela é compatível com a Constituição e, se não for, sua incidência não deverá ocorrer. Além disso, o intérprete também precisa aplicar a norma em conformidade com os sentidos e alcances dos fins constitucionais[9].


Ademais, a constitucionalização repercute na atuação dos três Poderes e também nas relações entre particulares de maneira pontual. Quanto ao Poder Legislativo, limita sua discricionariedade ou liberdade de conformação na elaboração das leis em geral e impõe determinados deveres de atuação para realização de direitos e programas constitucionais. Por sua vez, quanto ao Poder Executivo, se repetem as obrigações com o acréscimo do fundamento de validade para a prática de atos de aplicação direta e imediata da Constituição, sem que haja atuação do legislador ordinário. Já ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade (incidental e por ação direta) e a vinculação para interpretação de todas as normas do sistema. E, por fim, quanto aos particulares, são estabelecidos limites à sua autonomia da vontade e todos os atos ficam subordinados aos valores constitucionais e ao respeito a direitos fundamentais[10].

Texto por: Anna Luísa Braz


NOTAS DE RODAPÉ

[1]TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21. [Texto, originalmente, publicado em 1992]. [2]BITTAR, Carlos Alberto. O direito civil na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 15-29. [3]VILLELA, João Baptista. Sobre a igualdade de direitos entre homem e mulher. In: TEIXEIRA, Salvio de Figueiredo. Direitos de família e do menor. Belo Horizonte: Del Rey, 1991, p. 133-154. [4]PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, 2019, p. 1. [5]MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 8-9. [Texto, originalmente, publicado em 1991]. [6]MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 13-17. [Texto, originalmente, publicado em 1991]. [7]MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 13-14. [Texto, originalmente, publicado em 1991]. [8]O primeiro grande precedente judicial na matéria foi o Caso Luth em 1958. Ocorrido na Alemanha pós-guerra, a lide em questão trata de Veit Harlan, cineasta que produziu filmes com teor antisemista ao longo da Segunda Guerra, que foi alvo de protestos e boicotes liderados por parte Erich Luth ao seu novo filme. Luth foi processado pelas distribuidoras com base no‘§ 826 do BGB, que concede pretensão a exigir uma abstenção contra quem, por ato ofensivo à cláusula geral dos bons costumes, causar dano a outrem, sob pena de responder pecuniariamente. Ao perder nas menores instâncias, Erich apelou para o TFC com base no art. 5o, I, apartado 1, LF/1949 e na tese de que não violou o § 826 do BGB porque exercerá o direito fundamental de liberdade de expressão. RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Direito Civil Contemporâneo: Constituição e Direitos Fundamentais. 1ª ed. São Paulo: Forense Universitária, 2019. [9]BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 254. [10]BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 245.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 238-261.

BITTAR, Carlos Alberto. O direito civil na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 15-29.

MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 3-20. [Texto, originalmente, publicado em 1991].

PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, 2019, p. 1-9.

RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Direito Civil Contemporâneo: Constituição e Direitos Fundamentais. São Paulo: Forense Universitária, 2019.

TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1-22. [Texto, originalmente, publicado em 1992].

VILLELA, João Baptista. Sobre a igualdade de direitos entre homem e mulher. In: TEIXEIRA, Salvio de Figueiredo. Direitos de família e do menor. Belo Horizonte: Del Rey, 1991, p. 133-154.

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