Direito civil-constitucional: interpretação das normas jurídicas constitucionalizadas no ordenamento



Este é o terceiro texto de uma série acerca do direito civil-constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Aqui, pretende-se explicar as premissas que devem ser afastadas ou reforçadas na interpretação das normas jurídicas em conformidade com os preceitos constitucionais, considerando as perspectivas anteriormente apresentadas.

A nova feição do Direito Civil é considerada a partir de uma série de regras destinadas a disciplinar algumas das atividades da vida social, de modo que se afastou a concepção do indivíduo com absoluta liberdade para exercício de atividade econômica do centro de definição do ramo. Não se nega que tal mudança adveio de uma alteração nas regras do jogo em que o Poder Público passou a intervir cotidianamente na economia. Contudo, esse não é o único elemento que ensejou a chamada “publicização” do direito privado, já que teria decorrido essencialmente de uma mudança na própria estrutura do direito civil que alterou sua relação com o direito público[1].


A perda da posição central no sistema por parte do Código Civil acarretou em redução do espaço da propriedade e do contrato. Além disso, a proteção da vida individual como autonomia em sentido absoluto deu lugar ao homem considerado em sua integração com sociedade. Outro ponto relevante seria a ascensão de correntes de pensamento atrelados aos conceitos de justiça social. Em suma, houve impacto da concepção moderna de Estado que assumia funções antes da iniciativa privada, bem como a reviravolta do próprio conteúdo do direito civil[2].


De tal modo, para efetivar a constitucionalização do direito civil, é preciso que intérpretes se desfaçam de certos preconceitos e hábitos. Em primeiro lugar, é essencial o abandono ao apego dos conceitos e das noções gerais tradicionais preservados ao longo dos séculos, na medida em que essas perspectivas destoam das alterações rápidas dos fatos e dos enunciados normativos quanto à determinadas matérias na atualidade. O ideal é que novas figuras ligadas ao viés existencial não sejam indevidamente apropriadas em estruturas dogmáticas antigas ligadas ao paradigma das relações patrimoniais[3].


Ademais, os princípios constitucionais não devem ser encarados como princípios gerais do direito na atividade interpretativa, pois isso suscitaria uma grave confusão metodológica. Os princípios gerais do direito são preceitos extraídos implicitamente da legislação por método indutivo, que devem ser utilizados quando a lei for omissa e o juiz não conseguir dirimir o conflito por meio de analogia e costumes, conforme dispõe o artigo 4º da LINDB. Assim, é preciso que essa premissa seja afastada sob pena de subversão de hierarquia normativa, que acaba por inadequadamente prestigiar leis ordinárias e costumes em detrimento de princípios constitucionais[4].


Já a subsunção, previamente questionada e afastada, representa um preconceito acerca da técnica interpretativa que vai ao encontro daqueles que se apegam à necessidade de regulamentação casuística. Entende-se que o legislador alterou sua forma de legislar em prol de cláusulas gerais, como as que aparecem na Constituição, e se limitar ao ato da subsunção é se limitar ao modo anterior em que a pretensão era descrever situações-tipo em detalhes. A superação desse preconceito é necessária sob pena de tornar cláusulas gerais ineficazes, tanto na Constituição quanto em outras normas[5].

Adverte-se, ainda, que as cláusulas gerais equivalem a normas jurídicas aplicáveis direta e imediatamente nos casos concretos e não podem ser encaradas como cláusulas de intenção, sendo apontadas como forma de corresponder a rápida evolução do mundo tecnológico que apresenta inúmeras e multifacetadas situações jurídicas[6]. Um bom ponto de partida em seara judicial é a exigência constitucional de fundamentação das decisões, vez que o magistrado não deve extrapolar sua atividade hermenêutica e nem abandonar os parâmetros normativos vigentes[7].


Para tanto, esclarece-se que a estrutura descreve as características necessárias e possíveis para identificar o instrumento jurídico como tal, enquanto a função descreve a finalidade que o sistema jurídico atribui ao instrumento jurídico para que ele se valide perante a realidade a que sua aplicação está vinculada. A colocação posta pelo jurista acerca de um instrumento jurídico só é válida quando diretamente relacionada, justificada e cumprida sua função, não bastando uma mera compreensão e identificação da sua estrutura[8].


Assim, afasta-se a possibilidade de conceber o sistema jurídico em ramos autônomos e microssistemas para defender que os princípios constitucionais devem assumir protagonismo na pluralidade de fontes do direito. O princípio de legalidade constitucional submete a legalidade, legitimidade e validade da lei ordinária aos valores constitucionais, sendo preciso avaliar o próprio conteúdo e compreender se os atos que dela decorrem obedecem a função constitucional a que estão vinculadas. A estrutura é afastada para que seja priorizada função[9].


Portanto, conclui-se pela importância de evitar a contaminação dos novos valores e preceitos constitucionais por meio de métodos e tendências da dogmática tradicional. Tal construção se dá pela incompatibilidade com a legalidade constitucional representada pelos possíveis equívocos do intérprete apontados, sendo dever de todos aqueles envolvidos no ensino jurídico, na construção doutrinária e na prática judiciária refletir e atuar em conformidade com todo arcabouço trazido pela constitucionalização do direito.

Texto por: Anna Luísa Braz


NOTAS DE RODAPÉ


[1]MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 4-7. [Texto, originalmente, publicado em 1991]. [2]MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 4-7. [Texto, originalmente, publicado em 1991]. [3]TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 17. [Texto, originalmente, publicado em 1992]. [4]TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 17-19. [Texto, originalmente, publicado em 1992]. [5] TEPEDINO, Gustavo. Ativismo judicial e a construção do Direito Civil: entre dogmática e práxis. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 24, n. 1, 2019, p. 31-33. [6]TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 18-19. [Texto, originalmente, publicado em 1992]. [7] BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 244-245. [8]PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, 2019, p. 2-3. [9]PERLINGIERI, Pietro. A doutrina do direito civil na legalidade constitucional. In TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 2-3.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BARROSO, Luís Roberto. A constitucionalização do direito e o direito civil. In: TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 238-261.

MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um direito civil-constitucional. In MORAES, Maria Celina Bodin. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 3-20. [Texto, originalmente, publicado em 1991].

PERLINGIERI, Pietro. A doutrina do direito civil na legalidade constitucional. In TEPEDINO, Gustavo. Direito civil contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1-9.

PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística. Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, 2019, p. 1-9.

TEPEDINO, Gustavo. Ativismo judicial e a construção do Direito Civil: entre dogmática e práxis. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 24, n. 1, 2019, p. 22-52.

TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. In TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1-22. [Texto, originalmente, publicado em 1992].


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