Direito ao esquecimento: é possível a exclusão de resultados em sites de busca?




Com as possibilidades disponíveis atualmente com a internet e as redes sociais, o direito ao esquecimento é um assunto que levanta debates de importância crescente, mas que carece de regulamentação no Brasil. O popular ditado “a internet não esquece” guarda relação com os debates jurídicos em torno do direito do indivíduo de, ao construir sua história, não ter constantemente rememorados fatos negativos do passado que podem não mais corresponder ao seu atual momento de vida[1].


É neste contexto que o direito ao esquecimento ganha importância. Desde 2013, com o Enunciado n° 531 da VI Jornada de Direito Civil[2], a doutrina vem reconhecendo o direito ao esquecimento como um direito fundamental[3]. Diante da realidade relativamente recente que se apresenta, os contornos desse direito, no que diz respeito a seu conteúdo, alcance e critérios de aplicação carecem de definição. Na maior parte dos casos em que se evoca o direito ao esquecimento, este está em conflito com outro direito fundamental, o direito à informação, de modo que ambos devem ser ponderados, no caso concreto, de modo a encontrar parâmetros razoáveis que compatibilizem o respeito a ambos[4].


Mais especificamente, discute-se no ordenamento brasileiro a possibilidade de os Tribunais obrigarem a “desindexação” de informações por parte das plataformas de busca. Tal procedimento consiste impedir que certos links apareçam como resultado referente à determinado termo utilizado nas plataformas de busca, a exemplo do Google e do Yahoo!. Em 2018, o STJ[5] julgou situação em que a autora pleiteava, contra a Yahoo! Do Brasil Internet LTDA, a desindexação dos resultados de busca do seu nome na plataforma. No caso, ao pesquisar seu nome, os primeiros resultados se referiam a notícias de suposta fraude cometida pela autora em concurso de magistratura, do qual já haviam transcorrido mais de 10 anos.


Em voto vencedor do recurso mencionado, o Ministro Marco Aurélio Bellizze sustentou a possibilidade de se estabelecer a obrigação de desindexar, sendo seu suporte jurídico principal o art. 11 do Marco Civil da Internet, caput e §3°. Segundo sua argumentação[6], o dispositivo estabelece a proteção aos registros, aos dados pessoas e às comunicações privadas por parte das “aplicações de internet”.


É importante destacar que parte da argumentação do Ministro é inspirada no caso Google Spain vs. Mario Costeja Gonzáles[7], que representou um marco internacional para a discussão do direito ao esquecimento e desindexação. No julgamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu o dever de desindexação por parte dos provedores de busca, a pedido do indivíduo, quando for inadequado, irrelevante ou tenha perdido relevância com o passar do tempo[8]. O ponto principal, entretanto, é que a fundamentação jurídica da decisão está na Diretiva 95/46 da União Europeia, que se ocupa detalhadamente do tratamento de dados, bem como prevê explicitamente a possibilidade de desindexação.


Tal realidade, infelizmente, não encontra paralelo no Brasil. Em voto vencido no mencionado julgamento do STJ, a Ministra Nancy Andrighi aponta, de forma acertada, para a ausência de respaldo legislativo para obrigar a desindexação. No dispositivo citado pelo Ministro Marco Bellinzze encontra-se norma acerca de provedores que efetivamente detém as informações ou dados em questão, o que não é o caso dos provedores de busca.


Pensando ainda na natureza do serviço prestado, que é de manter o funcionamento do sistema e proteger os dados cadastrais e de busca de seus usuários, a Ministra afastou a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor[9], que prevê que “o fornecedor de serviços responde [...] pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Em outros termos, entendeu a Ministra que que a regulamentação existente não diz respeito aos provedores de busca, mas sim àqueles que efetivamente mantém as informações, não podendo àqueles ser estendida sua aplicação.


Diante dos novos e cada vez mais comuns riscos que a era da informação oferece, é urgente a elaboração de normas que regulamentem a possibilidade de desindexação de informações por parte dos provedores de busca, sobretudo diante da sua fundamentação no direito ao esquecimento. Assim, não se deveria arbitrar soluções a partir de regras que não se aplicam à situação. O direito ao esquecimento é essencialmente conectado ao direito à informação, ambos devendo ser sopesados no momento de sua aplicação.


Finaliza-se, em relação à obrigação de desindexação sem respaldos coerentes, com fala da Ministra Nancy no julgado trabalhado: “Concordar com tal solução, no contexto normativo brasileiro, equivale a atribuir [aos provedores de busca] a função de um verdadeiro censor digital, que vigiará o que pode ou não ser facilmente acessado pelo público em geral, na ausência de qualquer fundamento legal” (destaque meu).


Texto por: Flávia Siqueira


NOTAS DE RODAPÉ:

[1] CORREIA JR., José Barros; GALVÃO, Luís Holanda. Direito civil: da memória ao esquecimento. In: CORREIA JR., José Barros; GALVÃO, Vivianny (Org.). Direito à memória e direito ao esquecimento. Maceió: Edufal, 2015, p. 22. [2] “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. [3] SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção da personalidade no ambiente virtual: uma análise à luz do caso do assim chamado direito ao esquecimento no Brasil. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 19, n. 2, mai./ago. 2018, p.496 [4] Nesse sentido, cita-se Ingo Wolfgang Sarlet: “ Quanto ao seu conteúdo e alcance, [o direito ao esquecimento] apenas pode ser adequadamente concretizado no contexto das tensões (e mesmo colisões) entre a proteção e a promoção dos direitos de personalidade e das liberdades de expressão e de informação, incluindo aqui o direito à informação e os assim chamados ‘direitos’ à memória e à história, ademais do princípio democrático nas suas diversas refrações”. (SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção da personalidade no ambiente virtual: uma análise à luz do caso do assim chamado direito ao esquecimento no Brasil. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 19, n. 2, mai./ago. 2018, p.494) [5] Recurso Especial n° 1.660.168/RJ. [6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.660.168/RJ. Relator: Rel. Min. Nancy Andrighi. Brasília, DF, 08 de maio de 2018. Dje. Brasília, 05 jun. 2018. p. 27. [7] No caso, ao pesquisar “Mario Costeja Gonzalez” no Google, em 2014, os resultados de busca remetiam à dívidas não quitadas em 1998. Alegando que os débitos já haviam sido pagos, solicitou à Google que retirasse os resultados de pesquisa do seu nome, argumentando que estavam desatualizados e não tinham nenhuma justificativa de serem mantidos publicamente associados a seu nome. [8] Acórdão de 13 de maio de 2014. Google Spain SL and Google Inc. v Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) and Mario Costeja González, C-131/12, EU:C:2014:317. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62012CJ0131. p. 20. [9] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.660.168/RJ. Relator: Rel. Min. Nancy Andrighi. Brasília, DF, 08 de maio de 2018. Dje. Brasília, 05 jun. 2018. P. 14.

© 2018. Site desenvolvido por membros do Laboratório de Bioética e Direito (LABB).

  • Facebook - Black Circle
  • Google+ - Black Circle
  • Instagram - Black Circle