Direito à morte digna no Brasil


Algumas pessoas temem a morte porque podem não ser capazes de controlar a experiência de morrer. Esse fato decorre de uma concepção cultural do medo do desconhecido, mas, também, do avanço da tecnologia médica, uma vez que o ser humano tem a sua vida prolongada pelas mais variadas técnicas de suporte à saúde. Dessa forma, gera uma falsa concepção que tem-se conseguido evitar, por mais tempo, o processo de morte.

A Constituição Federal determina em seu art. 5º a inviolabilidade do direito à vida[1], sendo considerado como o principal fundamento para a concessão dos demais direitos existenciais, como o direito à liberdade, à honra, à identidade pessoal, dentre outros. Porém, o seu conteúdo não se limita ao direito de permanecer existente, mas também na qualidade de vida digna. Isso porque está relacionada com o princípio da dignidade da pessoa humana, considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e que deve servir como prisma para a interpretação das demais normas.

Assim, ainda que a vida digna seja tutelada de modo expresso na carta maior, o direito à morte digna não é. Porém, é possível afirmar com veemência que o viver pressupõe um morrer, pois a morte é uma condição inevitável da vida humana. Considerando-a como um desdobramento do direito à vida digna, é um contrassenso promover qualidade de vida, mas dificuldades para se morrer com dignidade.[2]

Morrer constitui o ato final da biografia pessoal de cada ser humano e não pode ser separada daquela como algo distinto. Portanto o imperativo de uma vida digna alcança também a morte. Uma vida digna requer uma morte digna. O direito a uma vida humana digna não pode ser truncado com uma morte indigna. O ordenamento jurídico está por conseguinte chamado também a concretizar e proteger este ideal da morte digna .[3]

Apesar de não haver referências legais, a doutrina e o Conselho Federal de Medicina se manifestaram a favor de mecanismos que preconizam a ideia de morte digna, representada pelos cuidados paliativos e a ortotanásia. Assim, os cuidados paliativos consistem em uma prática interdisciplinar, que visa aliviar o sofrimento do paciente que se encontra com algum agravo que possa ameaçar a continuidade da vida, mediante um olhar atento aos aspectos físicos, psicossociais e espirituais. Já a ortotanásia consiste na promoção da morte no seu tempo certo, proporcionando o alívio do sofrimento e o respeito a história natural da doença, não abreviando e nem prolongando a vida do paciente de modo fútil. [4] Ambos mecanismos são pautados na autonomia do paciente e nos deveres de cuidados que devem ser prestados pela equipe de saúde, sendo estes os dois eixos principais para se promover a morte digna. [5] Com efeito, permitem que os indivíduos enfrentem a sua enfermidade ao reconhecerem sua doença e sua condição existencial quando estão submetidos à extrema dependência e fragilidade.

Neste contexto, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 1.805 no ano de 2006, referente à prática da ortotanásia, possibilitando que o médico limite ou suspenda procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal.[6] A norma foi questionada pelo Ministério Público Federal que defendia que o direito à vida é indisponível e, por isso, a norma seria inconstitucional. Após o posicionamento da Procuradoria Geral da República e do Conselho Federal de Medicina, que argumentaram no sentido que a prática não constitui homicídio e que não fere a Constituição Federal, o magistrado aprovou a norma.[7] No que tange a ortotanásia Eduardo Cabbete expõe que “nessas circunstâncias a conduta não se dirige nem causa a morte da vítima, apenas e tão-somente atua na proteção do bem jurídico ‘dignidade da pessoa humana’, de modo que não ostenta qualquer reprovabilidade jurídica”.[8]


Posteriormente o Conselho Federal de Medicina editou o Código de Ética Médica que determina em seu art. 41, Parágrafo Único que “nos casos de doença incurável e interminável, deve oferecer o médico todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representando legal”.[9] Por meio deste dispositivo, é possível compreender a intenção do legislador em determinar a boa prática médica no fim da vida.

Assim, com o intuito de proporcionar uma morte humanitária a ortotanásia é considerada no ordenamento brasileiro como sinônimo de morte digna, mediante uma abordagem paliativista e de respeito a autonomia do paciente. Desse modo, o objetivo é cuidar do paciente em consonância com os seus valores, quando eles raramente podem falar por si mesmos.

Texto por: Ana Sarah Vilela

NOTAS DE RODAPÉ:

[1] BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Planalto, [1988]. Disponível em: http://bit.ly/3b771bn. Acesso em: 26 de out. 2020.

[2] BERGSTEIN, Gilberto. A informação na relação médico-paciente. São Paulo: Saraiva, 2013.

[3] MOLD, Cristian Fetter. Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte. IBDFAM, Belo Horizonte. 2010. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=614. Acesso em: 22 out. 2020. p. 1

[4] Tratamentos fúteis são aqueles que não tem eficácia, assim não se prolonga a vida propriamente dita, mas o processo de morte, sendo responsável por causar sofrimento desnecessário. PRATA, Henrique Morais. Cuidados paliativos e direitos do paciente terminal. Barueri: Manole, 2017.

[5] RECKZIEGEL, Janaína; STEINMETZ, Wilson. Cuidados paliativos e o direito à morte digna. RDU, Porto Alegre, v. 13, n. 72. 2016.

[6] BRASIL. Resolução CFM nº 1.805, de 28 de novembro de 2006. Brasília, DF: CFM, [2010]. Disponível em: https://bit.ly/3ox4K0x. Acesso em: 28 out 2020

[7] ANDRADE, Otávio Morato de. Status legal da eutanásia e ortotanásia no Brasil. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 23, n. 47. 2020.

[8] CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Eutanásia e ortotanásia: comentários à Resolução 1.805/2006 CFM -aspectos éticos e jurídicos. Curitiba: Juruá, 2013. p. 20.

[9] BRASIL. Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Brasília, DF: CFM, [2010]. Disponível em: https://bit.ly/2JfD9kr. Acesso em: 28 out 2020.

Referências

ANDRADE, Otávio Morato de. Status legal da eutanásia e ortotanásia no Brasil. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 23, n. 47, p. 96-109. 2020.

BERGSTEIN, Gilberto. A informação na relação médico-paciente. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Planalto, [1988]. Disponível em: http://bit.ly/3b771bn. Acesso em: 26 de out 2020.

______. Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Brasília, DF: CFM, [2010]. Disponível em:https://bit.ly/2JfD9kr. Acesso em: 28 out 2020.

_______. Resolução CFM nº 1.805, de 28 de novembro de 2006. Brasília, DF: CFM, [2010]. Disponível em:https://bit.ly/3ox4K0x. Acesso em: 28 out 2020.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Eutanásia e ortotanásia: comentários à Resolução 1.805/2006 CFM - aspectos éticos e jurídicos. Curitiba: Juruá, 2013.

MOLD, Cristian Fetter. Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte. IBDFAM, Belo Horizonte, p. 1, 2010. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=614. Acesso em: 22 out. 2020.

PRATA, Henrique Morais. Cuidados paliativos e direitos do paciente terminal. Barueri: Manole, 2017.

RECKZIEGEL, Janaína; STEINMETZ, Wilson. Cuidados paliativos e o direito à morte digna. RDU, Porto Alegre, v. 13, n. 72, 91-114, 2016.

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