Curatela, Interdição e Substituição de vontade: o Código de Processo Civil poderá nos salvar?



A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência altera substancialmente a compreensão do regime de capacidade civil, de forma que, introduzida no Brasil por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, exige um releitura e reinterpretação das normas do ordenamento jurídico como um todo. Com a alteração de cerca de vinte leis, os impactos do modelo social, preceito fundamental da CDPD, foram sentidos. Dispositivos do Código Civil que faziam referência às pessoas com deficiências mentais e intelectuais, de maneira discriminatória, foram derrogados como forma de dar espaço ao artigo 12 da CDPD no que toca à sua previsão de plena capacidade legal e criação de um sistema de apoio ao seu exercício.


Contudo, uma dúvida paira sobre as mentes civilistas do país: como lidar com as pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou intelectuais que comprometem o pleno exercício de seus direitos personalíssimos? O novo Código de Processo Civil, com vigência posterior ao EPD, é passível de interpretação conforme os preceitos do modelo social e da proposta de sistema de apoio? A curatela e a interdição ainda proporcionam um amparo legal adequado aos deficientes?


Na busca por uma resposta, devemos ter em mente que tais institutos são colocados expressamente como medida extraordinária e que, para serem efetivados em âmbito judicial, devem especificar razões e motivações. Esse ponto de vista, que mantém as figuras como coerentes à Convenção, só pode ser defendido se, contrapondo a insuficiência das previsões do CC e do EPD, voltarmos nossos olhos ao CPC. Assim sendo, propõe-se que o referido diploma legal funcione como uma solução viável ao disciplinar a interdição propriamente dita como um processo que não está voltado somente aos considerados deficientes, mas que a eles pode ser útil.


De tal maneira, as previsões normativas lidas em conjunto demonstram que a curatela é medida que declarará a incapacidade relativa das pessoas com deficiência nas mesmas condições que declarará a qualquer outra pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. A deficiência por si só não pode ser o fundamento de aplicação do instituto! Ademais, a interdição deve ser compreendida como medida extraordinária que, amparada em previsão constitucional representada pela CDPD, poderá abranger questões existenciais para que, por meio de decisão judicial, seja efetivada uma proteção em prol do benefício e interesse do sujeito.


Embora pudesse ter especificado sua aplicação e suas peculiaridades diante do grupo vulnerável em questão, o CPC apresenta medidas que ensejam uma aplicação individualizada de grande importância. O artigo 749 incumbe ao requerente da curatela que especifique em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar bens e praticar atos da vida civil, bem como o momento em que essa incapacidade foi revelada. Cabe ao juiz ponderar se os fatos apresentados e a entrevista feita com equipe multidisciplinar comprovam uma necessidade que não está baseada em discriminação.


Na sentença que decreta interdição, também deve constar limites da curatela que respeitem o estado e o desenvolvimento mental do interdito, observando em específico suas potencialidades, vontades e preferências que contribuirão para uma futura emancipação. Inclusive, em acordo ao novo contexto de autodeterminação, determina-se que seja buscado tratamento e apoio apropriados à conquista de autonomia.


Portanto, com uma transformação tão profunda do regime de capacidade, acalorados debates sobre a possibilidade e os limites da interdição quando aplicada às pessoas com deficiência serão inevitáveis. E, nesse sentido, compreende-se que os questionamentos sobre o tema devem respeitar os seguintes pressupostos já dados pelas previsões da CDPD, que carrega a relevância inegável dos direitos humanos e o status de emenda constitucional: a emancipação e a inclusão das pessoas com deficiência, em todos os aspectos da vida.


Dito isso, sublinha-se que os debates acerca das possibilidades de substituição da vontade dentro do ordenamento jurídico ainda estão em construção. Perante alterações ainda não realizadas por legislação específica, a proposta aqui apresentada mantém o necessário exercício de interpretar a interdição e a curatela ainda vigentes de maneira a reforçar os ideais de proteção e apoio que são direitos de todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas sem condições fáticas de exercê-los.


Por fim, cabe esclarecer que, no âmbito das oito sessões em que se reuniram os Estados, órgãos e organizações do sistema das Nações Unidas, podemos observar que, propositalmente, optou-se por não proibir expressamente a tomada de decisão por substituição. Entretanto, o entendimento do processo de curatela e interdição precisa ser observado em conformidade com as negociações quanto ao tema e o reconhecimento da capacidade legal, incluída a capacidade de agir, que demonstra o claro esforço em prol de uma mudança de paradigma que visa enfatizar a importância do apoio ao invés da absoluta representação.


Texto por: Anna Luísa Braz


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BARBOZA, Heloisa Helena. A importância do CPC para o novo regime de Capacidade Civil. R. EMERG, Rio de Janeiro, Janeiro/Abril 2018. v. 20, n. 1, p. 209 - 223. Disponível em: https://bit.ly/2yRSUct. Acesso em: nov. 2019.



© 2018. Site desenvolvido por membros do Laboratório de Bioética e Direito (LABB).

  • Facebook - Black Circle
  • Google+ - Black Circle
  • Instagram - Black Circle