Críticas à constitucionalização do direito civil: banalização da “dignidade da pessoa humana”


A dignidade da pessoa humana, estabelecida enquanto fundamento do ordenamento jurídico pela Constituição, é basilar para a teoria do Direito Civil Constitucional. Como apresentado nas colunas anteriores, os valores constitucionais, hierarquicamente superiores em um ordenamento unitário, irradiam para todo o ordenamento[9] e direcionam tanto a interpretação das normas infraconstitucionais, quanto podem ser diretamente aplicados pelo intérprete. A releitura dos institutos privados segundo esses valores têm a dignidade da pessoa humana como vetor interpretativo-integrativo essencial, de modo que os institutos e relações jurídicas privadas devem ser funcionalizados em seu favor.[10] Sob a ótica da tutela da dignidade, a proteção de situações patrimoniais é condicionada ao cumprimento de deveres não patrimoniais.[11]


Contudo, esse valor é alvo de críticas na mesma intensidade em que é fundamental para o direito civil constitucional. Os críticos apontam para o fato de que o princípio carece de substância e parâmetros para sua aplicação, o que dificulta sua operacionalização e acaba se tornando uma “moeda geral” cabível para sustentar qualquer argumento, mesmo aqueles contraditórios entre si.[12]


Situação que evidencia essa incoerência é o HC 71.373-4/RS, que discute a constitucionalidade do exame de paternidade compulsório. Na argumentação dos ministros, a dignidade da pessoa humana é invocada tanto para proteger o direito do suposto pai a não ser submetido a um exame de DNA contra sua vontade, quanto do filho, sustentando seu direito a saber quem é o próprio pai. Ambas as argumentações são legítimas e evidenciam os problemas operacionais da dignidade humana enquanto um fundamento direto das decisões, tanto pela carência de conteúdo, quanto pela eliminação da maioria dos argumentos contrários. Afinal, não há argumento que possa contrariar o princípio mais importante do ordenamento, a não ser outro também baseado no princípio.


Mesmo diante desses graves problemas, há incentivo constante para que os Tribunais se utilizem desse argumento, o que leva Fernando Leal[13] a apontar para duas funções restantes à dignidade enquanto fundamentação de decisões. A primeira função se dá quando a decisão já apresenta fundamentação robusta e coerente, mas o julgador se utiliza da dignidade apenas como um adorno, dado seu peso argumentativo, ainda que vazio de conteúdo. A segunda função, por sua vez, se dá quando não há construção argumentativa suficiente, e o princípio é utilizado para disfarçar a carência de argumentos convincentes, sem demonstrar a relação entre o princípio e o caso concreto. Ironicamente, diante da importância a que é elevado pelo direito civil constitucional, o princípio não exerce papel relevante e é dispensável.


Outra crítica relevante se dá em relação ao risco à liberdade individual, decorrente do papel do Estado em tutelar esse direito sem conteúdo certo. A despeito da necessidade de um paternalismo fraco nas relações privadas, no sistema construído pelo direito civil constitucional, se justificam intervenções estatais para proteger o indivíduo de si mesmo ou guiá-lo para o que o Estado entende ser melhor para ele, independentemente de sua vontade.[14] Maria Celina Bodin, defensora do direito civil-constitucional, também aponta para os riscos da interferência estatal que desconsidere ou diminua a importância da liberdade individual: “um modelo paternalista, ao privar as pessoas da autonomia, tratando-as como incapazes e vulneráveis [...] estaria a liberá-las da responsabilidade pelos seus atos. A lição é simples: sem autonomia, não há responsabilidade”.[15]


Visto que esse controle se dará essencialmente pelas decisões judiciais, permite-se que a liberdade do indivíduo se sujeite a concepções pessoais do juiz, que justificadas pela dignidade da pessoa humana pode proibir assunção voluntária de risco ou a provocação de danos intencionais que não prejudiquem terceiros, por exemplo. A dificuldade em apreender o conteúdo do princípio dá ao intérprete julgador ferramenta que pode ser direcionada para qualquer posicionamento, legitimando uma escolha pessoal com um disfarce jurídico.


As duas colunas integrantes dessa série não esgotam todo o criticismo que ainda é direcionado ao direito civil constitucional. Desde as primeiras discussões da teoria no Brasil, no final do século passado, até hoje, houve um avanço notável na sua aplicação pelos Tribunais e a metodologia se tornou a lente através da qual a maioria dos estudiosos, cientes disso ou não, olham para o Direito Privado. Isso não significa, todavia, que as críticas devam ser ignoradas. Pelo contrário. É preciso se atentar a eventuais problemas teóricos e metodológicos expostos, a fim de continuar a construir um direito privado humanizado e socializado, sem falhar com aspectos importantes como a segurança jurídica e a garantia da autonomia privada.


Texto por: Anna Luísa e Flávia Siqueira

NOTAS DE RODAPÉ:

[9] TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um direito civil constitucional. In: Tepedino G.; Fachin, L.E.. (Org.). Doutrinas Essenciais. Obrigações e Contratos. Edições Especiais da RT 100 anos. 1ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. I, p. 9.


[10] TEPEDINO, Gustavo. Marchas e contramarchas da constitucionalização do Direito Civil: a interpretação do Direito Privado à luz da Constituição da República. (Syn)Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, p. 15, 2012, p. 16-18.


[11] TEPEDINO. Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 5, Rio de Janeiro, 1997, p. 10.


[12] LEAL, FERNANDO. Seis objeções ao direito civil constitucional. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 9, p. 123-165, 2015, p. 141.


[13] LEAL, FERNANDO. Seis objeções ao direito civil constitucional. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 9, p. 123-165, 2015, p. 140.


[14] LEAL, FERNANDO. Seis objeções ao direito civil constitucional. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 9, p. 123-165, 2015, p. 145.


[15] MORAES, Maria Celina Bodin de. Do juiz boca-da-lei à lei boa-de-juiz: reflexões sobre a aplicação-interpretação do direito no início do século XXI. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 56, p. 11-30, 2013. p. 11.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

LEAL, FERNANDO. Seis objeções ao direito civil constitucional. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 9, p. 123-165, 2015.


MORAES, Maria Celina Bodin de. Do juiz boca-da-lei à lei boa-de-juiz: reflexões sobre a aplicação-interpretação do direito no início do século XXI. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 56, p. 11-30, 2013.


TEPEDINO, Gustavo. Marchas e contramarchas da constitucionalização do Direito Civil: a interpretação do Direito Privado à luz da Constituição da República. (Syn)Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, p. 15, 2012.


TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um direito civil constitucional. In: Tepedino G.; Fachin, L.E.. (Org.). Doutrinas Essenciais. Obrigações e Contratos. Edições Especiais da RT 100 anos. 1ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. I, p. 259-274.


TEPEDINO. Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 5, Rio de Janeiro, 1997.