Consentimento informado em fase terminal



Cuidados paliativos[1], são aqueles que visam a melhoria da qualidade de vida do paciente que enfrenta uma doença que ameaça sua vida. De um ponto de vista da relação médico-paciente, os cuidados paliativos devem ser realizados com o consentimento do paciente. No entanto, por vezes, a vontade dos pacientes terminais não é considerada durante as fases do procedimento médico, pois se esquecem que o respeito à autonomia do paciente, inclusive em fases terminais da vida é indispensável. A participação efetiva do indivíduo nos processos de tomada de decisão envolvendo seu corpo e sua saúde, faz com que ele seja capaz de se autodeterminar.


Em abril de 2019, entrou em vigência o novo Código de Ética Médica – Resolução CFM 2.217/2018[2], o qual continua garantindo a autonomia da vontade do paciente em fases terminais. No parágrafo único do artigo 41, a Resolução determina que no caso de doença terminal e incurável o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem se valer de ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, devendo sempre levar em consideração a vontade expressa do paciente ou na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Com base na resolução do CFM, fica claro que o paciente possui o direito à autodeterminação e à disposição do próprio corpo de maneira voluntária. O médico, por sua vez, possui a obrigação ética e legal de instruir o paciente sobre os riscos, benefícios e alternativas de tratamento. Cabe destacar ainda, que para além da resolução, no ordenamento jurídico brasileiro, o consentimento informado encontra-se legitimado como instrumento que assegura a efetivação de princípios constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito à autodeterminação, liberdade, integridade física e moral, saúde e à dignidade humana.


Ademais, para viabilizar o consentimento do paciente, faz-se necessária uma informação adequada. Para isso, deve-se estabelecer uma boa comunicação entre o médico e o paciente. Segundo Gilberto Bergstein[3], o consentimento tem como base o exercício da liberdade de decidir, para um lado ou para outro, partindo de um bom esclarecimento do profissional. Isso porque, o estudioso acredita que a informação é o fator propulsor da liberdade de todo e qualquer paciente a respeito das questões que envolvem o seu corpo, saúde e vida. Direito de liberdade esse, que deve estar presente mesmo na fase terminal de vida do paciente.


Diante disso, é fato que o consentimento informado é um processo que deve estar presente em todas as fases dos cuidados de saúde. Devendo ser garantidos aos pacientes mesmos nas fases finais da existência humana. Desse modo, o paciente deveria ter o direito de consentir de forma livre e esclarecida sobre o melhor tipo de cuidado que deseja receber. Conforme Henrique Morais Prata[4], a melhor maneira de assegurar que sua vontade será respeitada na fase terminal, é fazer com que ela esteja expressa em um documento escrito e não só comunicá-la oralmente aos familiares ou ao médico pessoal.


Com base na visão de Prata, conclui-se que um instrumento que corrobora para a garantia da autonomia da vontade do paciente, principalmente em fase terminal são as diretivas antecipadas de vontade (DAV). Esse instrumento é capaz de garantir ao paciente terminal cuidados paliativos e até a dispensa do mesmo. Porém, ressalta que no ordenamento jurídico brasileiro, a matéria que legitima a utilização da DAV ainda está em desenvolvimento. Um grande avanço aconteceu principalmente após a Resolução CFM n. 1.805/2006, que trata sobre a ortotanásia. Segundo este documento, permite-se que seja declarada a vontade do indivíduo acerca de tratamento médico futuro, e a nomeação de representantes caso ele não possa exercê-la de maneira autônoma, desde que não contrariem as disposições legais e os “bons costumes”. Para mais, é permitida a revogação a qualquer tempo.


Portanto, com base no exposto, é inegável que a Resolução do CFM relativa ao consentimento informado do paciente em fase terminal, é de extrema importância, pois reveste de exigibilidade os elementos fundamentais do instituto do consentimento informado na atuação médica, reforçando os princípios éticos e legais que devem estar presentes nos procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos. Vale lembrar que, para uma maior segurança jurídica faz-se necessária ainda, uma evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto.


Texto por: Geicimara Kelen

NOTAS DE RODAPÉ:


[1] DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 36 - 37. [2] CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO N° 2.217: RESOLUÇÃO CFM nº 2.217/2018. Brasília, 2018. [3] BERGSTEIN, Gilberto. A informação na relação médico-paciente. São Paulo: Saraiva, 2013. [4] PRATA, Henrique Morais. Cuidados paliativos e direitos do paciente terminal. Barueri: Manole, 2017.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BERGSTEIN, Gilberto. A informação na relação médico-paciente. São Paulo: Saraiva, 2013.


DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2015.


PRATA, Henrique Morais. Cuidados paliativos e direitos do paciente terminal. Barueri: Manole, 2017.


CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO N° 2.217: RESOLUÇÃO CFM nº 2.217/2018. Brasília, 2018.

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