[Coluna] Um pouco de história: a criança e o adolescente no Direito Brasileiro




Em 2019 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, completa 29 anos de vigência. O referido diploma legal, adotando o paradigma da Doutrina da Proteção Integral - que há alguns anos já se consolidava no cenário internacional -, consagrou o Direito da Criança e do Adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.


Dizer que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, que gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sendo, inclusive, destinatários de atenção prioritária na efetivação das garantias fundamentais, parece-nos redundante. Isto porque, por óbvio, os menores também são pessoas, à semelhança dos adultos e, portanto, também estão revestidos da dignidade constitucionalmente assegurada. A necessidade da reafirmação da criança e do adolescente como sujeito de direito causa especial estranheza para aqueles que, assim como eu, nasceram a partir dos anos 90: afinal, vivemos toda a nossa infância e adolescência sob a tutela do Estatuto.


O tratamento jurídico historicamente sustentado pelas crianças no mundo ocidental, entretanto, esteve muito longe de garantir-lhes direitos fundamentais em absoluta prioridade. Inclusive, o termo “infante”, bastante difundido e utilizado para referir-se às crianças, é palavra derivada do latim infans, que significa “o que não fala”, insto nos traz a dimensão de como a infância foi negligenciada e os seres em desenvolvimento de suas faculdades foram privados de direitos básicos.


No Brasil, por exemplo, o legislador somente passou a compreender que as crianças e os adolescentes necessitavam de tratamento jurídico distinto da tradição de desatenção absoluta e especializado para a sua especial condição, a partir do Código Civil de 1916 e, especificamente, com o Código de Menores (Decreto nº 17.943-A de 1927). No entanto, a tratativa dos menores nesses diplomas, apesar de dar o primeiro passo na seara do direito das crianças e dos adolescentes, adotava uma orientação estritamente correcional, no anseio de regulamentar a infância carente e delinquente, não se preocupando em disciplinar um sistema uniforme de garantias para todos os seres humanos em desenvolvimento de suas faculdades. Por esse aspecto, podemos compreender o porquê do vocábulo “menor” ter adquirido significado pejorativo em nossa sociedade.


Somente com o advento da Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada no ano de 1959 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, o contexto da tratativa jurídica da infância adquiriu os novos ares da Doutrina da Proteção Integral, que tornou ampla a tutela da infância e da juventude. Seguiu-se, no ano de 1989, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças (CIDC). Em 1990, no horizonte nacional, o ordenamento jurídico brasileiro - que já indicava as mudanças paradigmáticas para a temática com a promulgação da Constituição da República de 1988 - ratificou a Convenção e, no mesmo ano, promulgou o ECA.


Pode-se concluir que o Direito da Criança e do Adolescente é ramo ainda jovem no cenário internacional e nacional, inspirando cuidados básicos para que prospere e se consolide. Compreender sua importância, a partir da noção de que a infância é fase imprescindível para a formação do ser humano e, consequentemente das sociedades, é a chave para a valorização desta seara. Este, porém, é assunto para um próximo texto.

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