[Coluna] Deficiência: uma limitação social

Atualizado: 15 de Fev de 2019



Por muito tempo se pensou que possuir alguma deficiência ou limitação, seja ela física ou mental, era fruto de uma causa independente, relacionada a uma espécie de castigo ou aviso divino. Este modelo de tratamento da deficiência recebeu o nome de "modelo de prescindência" Posteriormente, desloca-se esta causa para fatores científicos de ordem biológica, entendidos como os responsáveis por provocar "anormalidades" nas pessoas que os apresentassem. Aqui, o foco é voltado para o indivíduo, como se a disfunção fosse um problema exclusivamente seu. Sob este ponto de vista, tornou-se evidente uma preocupação em reabilitar o sujeito, normalizando-o e adequando-o aos padrões, para que, só então, ele fosse integrado à sociedade. Deu-se origem, assim, ao "modelo médico ou reabilitador". No plano do Direito, isto significou, em um primeiro momento, a implementação de políticas legislativas destinadas a garantir serviços sociais, encarregados de realizar sua cura.


Já no final da década de 60 e início da de 70 do século XX, surge o "modelo social" de tratamento das deficiências, que entende a própria sociedade como sendo causa preponderante das limitações impostas a estas pessoas. Dessa forma, sustenta que todos possuem as mesmas necessidades, porém, respeitando-se as condições desses sujeitos, diferentes em certos aspectos. Também são colocadas em evidência as limitações da sociedade em prestar os serviços apropriados para que haja a igualdade de oportunidades. Cria-se então a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que vem justamente elaborar propostas para que seja possível efetivar a pretensão de igualdade de oportunidades por meio da acessibilidade, de serviços sociais especializados e do reconhecimento da autonomia da das pessoas portadoras de deficiências e limitações. Aqui, cabe ressaltar, contudo, que a mudança de um regime para o outro se dá de forma paulatina, então, ainda podemos notar uma coexistência entre os modelos médico e social.


O Brasil foi um dos países signatários da Convenção, vinculando-se às suas propostas. A ação mais expressiva feita até o momento foi a elaboração da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que entrou em vigor do dia 02 de janeiro de 2016 e ficou popularmente conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, responsável por alterar o regime das incapacidades em nosso Código Civil. O Estatuto significou a reafirmação na ordem jurídica interna do novo paradigma trazido pelo modelo social. Visivelmente, o Estatuto significou um avanço na tratativa da questão, mas resta agora saber quais serão as implicações por ele trazidas.


Escrito por Renata Lima


Referência bibliográfica


- PALACIOS, Agustina; BARIFFI, Francisco. La discapacidad como una cuestión de derechos humanos: Una aproximación a la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. 1ª ed. Madri: Ediciones Cinca, 2007, 143 p.

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