[Coluna] Conhecendo a tomada de decisão apoiada: previsões do ordenamento jurídico brasileiro

Atualizado: Mai 14



Em minha última Coluna apresentei os fundamentos que trouxeram a Tomada de Decisão Apoiada ao ordenamento brasileiro, sendo o dispositivo um claro reflexo do artigo 12 da CDPD e de seus preceitos pautados modelo social da deficiência. Portanto, cabe compreender este instituto como a relevante medida brasileira que é, correlacionando-o ao sistema de apoio, que visa ao pleno exercício da capacidade jurídica exigido pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.


A Tomada de Decisão Apoiada, como prevista no artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e incorporado ao Código Civil pelo seu artigo 1.783-A, deve ser lida em um contexto unitário, em que temos um movimento de constitucionalização altamente destacado, que tem a dignidade da pessoa humana como centro. Embora guarde semelhanças com outros institutos internacionais, pode ser considerada uma inovação do sistema brasileiro ao buscar atender aos interesses daquelas pessoas situadas entre a plena capacidade de exercício autônomo de seus direitos e a necessidade de se estabelecer a curatela devido à ausência do completo discernimento.


Quanto à sua natureza jurídica, temos que seria um instrumento de jurisdição voluntária, em que há um termo de acordo, ou seja, um negócio jurídico a ser apresentado ao judiciário para que haja verificação de conveniência ou validade formal, a fim de que seja homologado. A propositura judicial é obrigatória, devendo ser assistida por meio de um advogado e realizada pela própria pessoa interessada, que apresentará plano de apoio adequado às necessidades contendo indicação de duas pessoas de confiança. Esse ato é personalíssimo e a legitimidade é exclusiva do beneficiário!


O apoio requerido pode tratar de atos patrimoniais ou existenciais e deve obedecer às questões consideradas relevantes pelo apoiado, até mesmo porque sua capacidade civil é mantida intacta. Tal ressalva é dada pelo fato que o apoiador não está configurado como representante ou assistente e não há renúncia ao exercício de direitos fundamentais ou transmissão do exercício de direitos personalíssimos. Para determinar o apoiador, existem pressupostos essenciais: idoneidade, confiança e vínculo com quem será apoiado, sendo dever do apoiador zelar pelos interesses da pessoa em seu exercício da capacidade legal quanto aos temas estabelecidos pelo plano de apoio.


Além disso, é importante destacar que a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada não podem ser pedidas e efetivadas conjuntamente, pois guardam em essência diferenças crucias quanto ao discernimento da pessoa alcançada, vez que a primeira é ato mais severo e a segunda é ato que deve, sempre que possível, preceder a primeira em prol de uma preservação da autonomia. Ao longo do processo judicial e do procedimento de apoio, é possível que sejam, quando averiguadas limitações severas quanto ao dito discernimento, feitos certos ajustes em direção ao procedimento de Curatela, mas, em suma, não são permitidas alterações ex officio por parte do juiz e é preciso que sejam respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.


Agora que você conhece os pressupostos e a dinâmica da Tomada de Decisão Apoiada, poderemos refletir sobre sua aplicabilidade e conformidade com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência em um próximo texto!


NOTA DE RODAPÉ


1. ''Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado § 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9º. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela''. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em junho de 2019.


REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA


1. MENEZES, Joyceane Bezerra. Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela lei brasileira de inclusão (Lei n. 13.146/2015). Revista Brasileira de Direito Civil. Rio de Janeiro, v. 9, 2016.

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