[Coluna] A regulamentação das Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil:O Projeto de Lei nº 5559/16



Trazendo desfecho para a série de textos que trata das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e resgatando a abordagem do seu real cenário no Brasil, as duas próximas colunas dedicam-se a apresentar e comentar dois Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, os quais visam à instauração e regulamentação do instituto no ordenamento Brasileiro.


Em 14 de junho de 2016, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5559/2016. No Senado Federal, nas datas de 03 de abril de 2018 e 29 de maio de 2018, respectivamente, foram propostos os Projetos de Lei do Senado nº 149/2018 e 267/2018. O PLS nº 267 teve a sua tramitação encerrada no dia 08 de agosto de 2018, após deferimento do pedido de retirada pelo seu autor. Desta forma, objetiva-se realizar uma análise inicial do PL 5559/2016 e PLS 149/2018. Na coluna de hoje, dedicamo-nos ao PL 5559/2016.


No ano de 2016, o PL 5559/2016 inaugurou no Congresso Nacional o assunto das Diretivas Antecipadas de Vontade, apenas quatro anos depois do início da vigência da Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina, única e incipiente tentativa de regulação das DAV vigente no país. O projeto nº 5559/2016 conta com 25 artigos e, em sua essência, dedica-se a elencar um rol de direitos (Capítulo II) e responsabilidades do paciente (Capítulo III).


O termo Diretivas Antecipadas de Vontade aparece somente quatro vezes ao longo da proposta de redação da lei e é definido no art 2º, inciso II como “documento que contém expressamente a vontade do paciente quanto a receber ou não cuidados, procedimentos e tratamentos médicos, a ser respeitada quando ele não puder expressar, livre e autonomamente, a sua vontade”. Nesse ensejo, as DAV são abordadas efetivamente somente em dois momentos: o primeiro deles ocorre no rol de direitos do paciente, na medida em que o art. 20 dispõe que é direito do paciente ter suas diretivas respeitadas pela família e pelos profissionais da saúde; o segundo momento é reservado ao art. 22, que elenca como uma das responsabilidades do paciente assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas por escrito, caso ele as tenha confeccionado.


É claramente perceptível que o projeto é insuficiente para suprir as carências regulatórias que as DAV apresentam hoje no sistema jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, o instituto é ainda pouco conhecido e o PL nada contribui para que as DAV sejam divulgadas. Ainda restam dúvidas sobre a delimitação do conteúdo das disposições que as DAV possam abrigar e não é possível extrair da proposta de redação esclarecimentos sobre esse aspecto. Algumas outras omissões do Projeto de Lei residem na ausência de previsão sobre qual é o meio de formalização da declaração, se é necessário registro oficial ou se dispensa forma. Por fim, aspectos importantes não são abordados. Por exemplo, quais são os deveres e condutas a serem adotadas pelo profissional de saúde frente às diretivas apresentadas pelo seu paciente ou a instituição de um sistema de acesso ao conteúdo das declarações pela instituição de saúde.


A impressão que resta é que o PL 5559/2016 apenas reconhece a existência das Diretivas Antecipadas de Vontade, mas ainda conta com a Resolução n° 1995/2012 do CFM como principal reguladora do instituto, falhando ao compromisso de disciplinar um instituto que é jurídico e não médico. Ao invés de aclarar questões, a proposta de lei em tramitação, caso aprovada, parece trazer ainda mais incertezas ao universo das DAV.

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