[Coluna] A problemática do conceito de dano moral


Frequentemente, pessoas são expostas a situações que extrapolam o aceitável dentro das normas de convivência social, sendo necessária uma intervenção do Estado para garantir a efetiva reparação dos danos morais decorrentes dessas condutas. A conceituação incerta de dano moral representa verdadeira problemática para a prática judicial, que carece de critérios objetivos para identificar a lesão (se configura ou não dano moral) e determinar medidas cabíveis para repará-la. O direito à reparação de danos morais foi assegurado pela Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e no Código Civil de 2002, através de seus artigos 186 e 927. No entanto, a falta de um conceito unívoco e objetivo que sirva de parâmetro para a configuração do dano moral dificulta a efetividade dos dispositivos referentes à temática. Isso porque, a compensação da vítima só ocorre com identificação do abuso de direito reputado como moral.


Boa parte das jurisprudências e dos doutrinadores, como Maria Celina Bodin e Sérgio Cavalieri Filho define dano moral como sendo violação a um dos direitos da personalidade previstos nos artigos 11 ao 21 do Código Civil. Essa conceituação do dano moral como lesão à personalidade humana, contrapõe-se a outro entendimento bastante difundido pelos juristas brasileiros, segundo o qual o dano moral consistiria na “dor, vexame, sofrimento ou humilhação”. Cavalieri acredita (2010, p.87), que a essa parte dos juristas, falta o discernimento de que esses sentimentos “são consequências, e não causa” e que por isso não são essenciais, pois podem decorrer (ou não) da ofensa a algum direito da personalidade.


Ao analisar os conceitos de dano moral em questão, fica nítido que ambos possuem defeitos. O primeiro se mostra falho no que diz respeito aos direitos da personalidade, que não são expressamente reconhecidos pelo Código Civil, tendo em vista que muitos juízes, ao se pautarem em tal definição, se apegam estritamente a letra da lei. O segundo, por sua vez, se mostra ineficiente ao deixar a configuração do dano moral ao sabor de emoções subjetivas da vítima, o que já exclui o direito de reparação da pessoa jurídica, o que por si só é o melhor exemplo de que dano moral não tem uma relação de necessariedade com o sofrimento.


Diante do exposto, é inegável que o dever de apreciar o caso concreto e verificar se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a algum indivíduo, representa um desafio na prática para o juiz. Com isso, a jurisdição é exercida de forma quase discricionária pelo juiz, que pode escolher uma entre as hipóteses existentes do que se entende por dano moral. Assim sendo, enquanto não é superado a divergência conceitual, para evitar equívocos, é recomendável que o mesmo faça análise minuciosa de cada caso, a fim de identificar em quais situações cabe ou não a reparação, com base na importância de tutela jurídica.


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Referências Bibliográficas:


SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2 ed. São Paulo: Atlas,2013.


PAMPLOMA FILHO, Rodolfo; ANDRADE JÚNIOR, Luiz Carlos Vilas Boas. A Torre de Babel das novas adjetivações do dano.


CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo, 2010.

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