“Childfree” e o livre planejamento familiar no ordenamento brasileiro



O movimento “Childfree” teve início no Canadá e nos Estados Unidos e vem se popularizando no Brasil. Hoje o grupo é um pouco mais agressivo e luta por espaços físicos como restaurantes e hotéis livres de crianças, contudo, o objetivo inicial era defender os direitos e a aceitação daqueles indivíduos que optam voluntariamente por não ter filhos[1]. Atualmente a escolha por não constituir filiação é cada vez mais crescente, seja pela não identificação do casal com a parentalidade, seja pela ponderação de razões sociais e econômicas. Fato é que aqueles que escolhem esse caminho ainda enfrentam diversas dificuldades no âmbito jurídico e social.


O legislador brasileiro empenhou-se na busca pelo aumento da proteção da família quando ampliou, pelo princípio da pluralidade das entidades familiares, as possibilidades de sua formação, adicionando ao rol exemplificativo a união estável, as famílias monoparentais e união homoafetiva. Ademais, tentou ir além quando positivou como direito fundamental o princípio do livre planejamento familiar que busca garantir a liberdade individual e promover a autonomia dos sujeitos na constituição da família da forma que melhor convier ao casal. A fundamentação desse princípio se pauta na dignidade da pessoa humana e deve contar com a proteção e auxílio do Estado para garantir o exercício desse direito e vedar qualquer tipo de coerção por parte de entidades públicas ou particulares. Contudo, ainda existem barreiras legais ao exercício pleno do planejamento familiar quando se encontram limitações legislativas e práticas na busca pela esterilização voluntária.


A Lei nº 9.263/96 que trata do planejamento familiar se ocupa em grande parte de seus dispositivos em regulamentar a esterilização voluntária, estabelecendo critérios negativos para o exercício desta forma de contracepção. Na referida lei há a estipulação de que apenas as pessoas maiores de 25 anos ou com dois filhos vivos podem se submeter ao procedimento, devendo, ainda, esperar o prazo de sessenta dias da manifestação de vontade para a realização da cirurgia e serem submetidas a uma equipe multidisciplinar para o acompanhamento neste período. Ainda que possa ser defendido o recorte temporal de espera para a realização do procedimento e o acompanhamento de equipe especializada, os critérios etários e existência de filhos vivos não encontram fundamento algum na legislação. Aqueles ainda buscam pela promoção da autonomia do paciente na medida em que o capacitam e orientam o processo decisório, já estes têm o condão apenas de postergar o exercício de um direito fundamental, desencorajando a realização do procedimento.


Para além disso, ainda consta como exigência legal, na vigência da sociedade conjugal, a autorização do cônjuge para que o outro realize o procedimento. Percebe-se mais uma limitação imposta ao sujeito sem fundamento legal, uma vez que com o advento das concepções trazidas pela Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, a reprodução não é mais característica essencial do casamento. A mulher ou o homem que escolham a realização da esterilização voluntária está exercendo um direito personalíssimo de disposição do próprio corpo. Como dispõe Schreiber “o corpo deve atender à realização da própria pessoas, e não aos interesses de qualquer entidade abstrata, como a Igreja, a família ou o Estado”[2].


Ademais, não só as limitações legais impedem que os indivíduos exerçam sua autonomia da vontade, nas situações fáticas é comum que os médicos sejam ainda mais rigorosos, exigindo que os pacientes tenham os dois critérios mencionados na legislação, o etário e familiar[3]. O Código de Ética Médica, conforme artigo 42, veda que os médicos desrespeitem a escolha do paciente acerca do método contraceptivo, mas é de praxe na consulta médica destinada a esse fim os profissionais desencorajarem os pacientes baseando-se em relatos de arrependimento e impossibilidade de reversão da técnica. Assim, pode-se perceber nitidamente a conduta paternalista que o médico exerce sob o sujeito na tentativa influenciá-lo a modificar sua decisão, quando poderia, em conjunto com o paciente, deliberar sobre a melhor forma de contracepção ponderando os valores e necessidades em cada caso concreto.


Nesse sentido, a autonomia privada deve ser tida como princípio basilar das relações jurídicas, na medida em que reconhecê-la importa assegurar a dignidade da pessoa humana[4]. A livre constituição familiar e pluralidade das formas de família abre entendimento de que opção de não ter filhos também deva ser protegida por esses princípios e não mitigada pelas justificativas morais que ainda se assentam na legislação.


Texto por: Ana Clara Landim


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] BBC (ed.). ‘Childfree’: as pessoas que pedem (ou até compram) distância de crianças. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/salasocial-50533908. Acesso em 08 jul. 2020. [2] SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 32 [3] BERQUÓ, Elza; CAVENAGHI, Suzana. Direitos reprodutivos de mulheres e homens face à nova legislação brasileira sobre esterilização voluntária. Cadernos de saúde pública, v. 19, p. S441-S453, 2003, p. S445.

[4] DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 21-24.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


BERQUÓ, Elza; CAVENAGHI, Suzana. Direitos reprodutivos de mulheres e homens face à nova legislação brasileira sobre esterilização voluntária. Cadernos de saúde pública, v. 19, p. S441-S453, 2003.


DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015.


SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3ed. São Paulo: Atlas, 2014.


SOUZA, Carola. Lei do Planejamento Familiar e o Direito da Mulher de Dispor do Próprio Corpo: Análise aos requisitos para a esterilização voluntária. Revista Âmbito Jurídico, São Paulo, n. 189, out. 2019. Disponível em: encurtador.com.br/azL38. Acesso em: 26 junho 2020.

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