Caso “Roblox”: implicações jurídicas de compras efetuadas por crianças em jogos e aplicativos (...)


Nas últimas décadas, o desenvolvimento do mundo digital proporcionado por um desmedido avanço tecnológico fez com que as novas gerações nascessem num ambiente repleto de inovações. Se as crianças das décadas passadas costumavam se divertir e conhecer o mundo com brinquedos simples, atualmente, os pequenos possuem o conhecimento literalmente nas palmas das mãos e passam horas em jogos virtuais.


Dessa forma, o acompanhamento e a fiscalização dos pais é importante para evitar quaisquer tipos de problemas. Essa mesma fiscalização faz parte do rol de deveres dos pais, inerente à autoridade parental, e pode proteger as crianças que, muitas vezes, ainda não são capazes de discernir o certo e errado. Contudo, nem sempre há o cuidado por parte dos pais, o que, somado ao cadastro do cartão de crédito em plataformas virtuais, pode ser um grande problema. Isto porque os jogos virtuais possuem o intuito de lucrar, vender, e as crianças, ao buscarem vantagens dentro do jogo, podem acabar gastando o que não deveriam.


Exemplo disso é o caso do jogo “Roblox”, sucesso entre as crianças em 2020. No Reino Unido, uma criança chegou a gastar mais de 30 mil reais no cartão de crédito dos pais. No Brasil, embora com valores menores, também há muitos casos semelhantes. Em um desses casos, uma criança de seis anos gastou 750 reais em compras no jogo. Além disso, no Procon da cidade de São Paulo mais de 20 pais ou responsáveis fizeram pedidos de ajuda relacionados à compra de moedas virtuais efetuada por crianças no aplicativo. Apesar de este ser um caso de maior relevância, há também a ocorrência do mesmo problema em outros jogos e aplicativos. Nesse sentido, é necessário analisar as implicações jurídicas dessa situação.


A relação existente entre a Microsoft (fornecedor), empresa proprietária do jogo “Roblox”, e o sujeito que compra o seu serviço (consumidor) é considerada uma relação de consumo. Nesse sentido, as relações de consumo possuem suas especificidades reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo os requisitos gerais de validade do contrato consumerista encontram-se no Código Civil¹[1], o qual possui uma função residual nas relações de consumo, ou seja, é aplicado somente se não houver, no CDC, uma disposição que se relacione ao caso.


Conforme o art. 166, I do Código Civil, é nulo o negócio jurídico celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz²[2] ,ou seja, por crianças e adolescentes até dezesseis anos³[3]. Logo, sendo o contrato de consumo um negócio jurídico, este não será válido se for celebrado por uma pessoa com menos de 16 anos. Portanto, a compra efetuada por uma criança no “Roblox” é nula, isto é, não possui validade e nem produz efeitos.


Assim, os pais ou responsáveis, ao perceberem que estão diante desse problema, devem entrar em contato com a plataforma digital, a fim de solicitarem o estorno e o cancelamento da compra. Caso não haja retorno, será preciso procurar o Procon mais próximo e fazer uma reclamação. Se o problema persistir mesmo após essas tentativas de cancelamento, será necessário que o representante legal da criança opte pela via judicial.


Fica evidente, a partir desse caso, que os pais ou responsáveis devem estar atentos às ações de seus filhos no mundo eletrônico. Isso é importante para evitar não somente este, mas também outros problemas que podem vir a ocorrer devido à falta de acompanhamento e fiscalização. Sendo assim, por mais que possa parecer simples o pedido de cancelamento e estorno, nem sempre esse processo é fácil, por isso é importante evitar que aconteça. Afinal, ninguém deseja ser surpreendido com uma dívida de 30 mil reais na fatura do seu cartão de crédito.


Texto por: Jader Filho


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] THEODORO JR., Humberto. Direitos do consumidor. 10ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.


[2] Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;


[3] Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Brasília: Congresso Nacional [2002]. Disponível em: https://urless.in/Vk2DB. Acesso em: 10 fev. 2021.


MATOS, Taís. 'Roblox': Gastos de crianças na plataforma de jogos vão parar no Procon e dão prejuízo aos pais. Portal G1. 07 jan. 2021 Disponível em:

https://urless.in/5wH2a. Acesso em: 10 fev. 2021.


THEODORO JR., Humberto. Direitos do consumidor. 10ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.