[Coluna] Afinal, o que é discriminação contra pessoas com deficiência?

Atualizado: 22 de Mai de 2019



Consta no Artigo 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estará assegurado a essas pessoas o direito à igualdade de oportunidades em relação às demais, encontrando-se protegidas contra qualquer tipo de discriminação em razão de sua deficiência, seja por meio de restrição, distinção ou exclusão com o fito de impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de seus direitos ou liberdades fundamentais, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e do fornecimento de tecnologias assistivas.


O principal ponto acerca do artigo em questão, e um dos que mais chama atenção no Estatuto e, por conseguinte, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é o final, que trata sobre as adaptações razoáveis e tecnologias assistivas. As primeiras, na letra da lei, consistem em “adaptações, modificações a ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido (...), a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”; enquanto as segundas são “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. A finalidade a ser atingida é, portanto, uma não-discriminação que ultrapasse a fronteira formal e estabeleça-se na realidade cotidiana dessas pessoas, na prática tão frequentemente silenciadas e excluídas.


Pensemos em possibilidades fáticas: imagine que uma empresa oferece um número X de vagas para pessoas com algum tipo de deficiência como forma de promover a participação destas na comunidade, além de sua autonomia. Imaginemos que não há na cidade, entretanto, transporte público que comporte pessoas em cadeiras de rodas que chegue até a sede daquela empresa; ou que o edital acerca do concurso ou entrevista não seja disponível de forma acessível a pessoas cegas. O mesmo ocorre se uma escola oferece possibilidade de educação inclusiva, mas não possui profissionais capacitados para lidar com as peculiaridades de um aluno deficiente. Ora, até que ponto houve, aqui, igualdade de oportunidades? É nesse sentido que, muitas vezes, utilizando as palavras de Augustina Palacios e Francisco Bariffi[1], a sociedade incapacita as pessoas com deficiência, excluindo-as, das mais diversas formas, da organização social.


Diante da arquitetura posta, o que deve ser compreendido e debatido é que a discriminação não estará sempre escancarada e pronta para ser vista a olhos nus e desatentos. Não haverá, em geral, cláusulas que proíbam a participação da pessoa com deficiência em nenhum evento, concurso, ou algo dessa natureza. Se houver, esse é o tipo de exclusão mais fácil de lidar, justamente por ser autoevidente, o que torna seu combate e a mobilização contra tarefa menos árdua. Nesse quesito, a Convenção supramencionada foi deveras inovadora, ao determinar que também discriminação se são negados pelos Estados signatários a implantação dos “ajustes razoáveis” necessários à persecução de uma igualdade além da formalidade. O pior tipo de exclusão é aquele das entrelinhas. A oportunidade que, na teoria, existe, mas na prática é inalcançável; e pior, é concebida justamente com esse objetivo. É essa realidade injusta e, com o advento do EPD, ilegal, que deve ser fortemente percebida e combatida.

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