A transmissibilidade do direito à indenização por danos morais após o falecimento do titular


A súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz o entendimento de que o direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros em caso de morte do titular. O presente texto tem por objetivo destacar a importância da pacificação quanto a esse assunto dada a sua ligação com os direitos da personalidade.


Antes de adentrar o conteúdo da súmula, são necessárias algumas observações quanto aos danos morais e a possibilidade de indenização em razão deles, haja vista que tais informações são basilares para se compreender a relevância do entendimento do STJ.


Com a constitucionalização do direito, a dignidade da pessoa humana passa a ser o centro de todo o ordenamento brasileiro, e o direito civil não fica fora desse fenômeno. Seguindo essa linha, os direitos da personalidade (consagrados com um capítulo inteiro no Código Civil/2002) passam a receber especial atenção, dentre eles o direito à privacidade, imagem e ao nome.


Consistindo o dano moral, instituto importante dentro do direito civil, em uma lesão a um atributo personalíssimo. Diante disso, pode o indivíduo que sofreu tal dano reclamar indenização como forma de compensação. Pois, via de regra, "na perspectiva da vítima, a lesão à sua personalidade é quase sempre irreparável”[1].


De acordo com o atual Código Civil tais direitos são intransmissíveis e inalienáveis, ou seja, aquele que é titular desses direitos não pode transmiti-los a terceiros e nem limitá-los voluntariamente de forma permanente ou geral[2]. Dessa forma, os danos morais causados a uma pessoa só podem ser pleiteados pela mesma, de modo que, via de regra, terceiros não possuem competência para ajuizar ação em nome deles.


Entretanto, existem dois casos nos quais essa regra é excepcionada, pois um terceiro pode ajuizar ação por danos morais sofridos por outrem, uma vez os lesados não podem se defender. O primeiro caso é o de lesão à personalidade de pessoa já falecida: segundo o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o "cônjuge sobrevivente, ou qualquer parte em linha reta, ou colateral até o quarto grau" têm legitimidade para requerer indenização[3].


A outra situação, que é tratada na súmula 642 do STJ, se caracteriza quando a pessoa sofre lesão a um de seus atributos da personalidade ainda em vida, porém morre antes de ajuizar ação ou quando a mesma ainda está em curso. Situação na qual o direito à indenização é transmitido a seus herdeiros.


Essa pacificação compreendida pelo STJ é extremamente importante. Pois, considerando o papel central que a pessoa humana assume no ordenamento brasileiro, não faria sentido que uma lesão a um de seus direitos personalíssimos não fosse compensada. E é nesse sentido, que os tribunais brasileiros devem trabalhar para que tais reparações abranjam, sempre que possível, a dimensão extrapatrimonial.


A vista disso, vale lembrar que o que se transfere é o direito a respectiva indenização, uma vez que a violação moral atinge somente o plexo de direitos subjetivos da vítima, e eles são intransmissíveis. Trata-se de uma forma de compensação aos herdeiros, e para além disso, um modo encontrado para não deixar uma violação tão séria sem resposta.

No entendimento do tribunal: “o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível”[4]. A vista disso, pode o herdeiro, nestes casos, ir atrás de seu direito.


Texto por: Leticia Silva


NOTAS DE RODAPÉ:

[1] SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011.


[2] Esse entendimento está no S enunciado quatro da I Jornada de Direito Civil, que trata da possibilidade de se limitar voluntariamente os direitos da personalidade.


[3] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.


[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 642. In ______. Súmulas anotadas. Brasília, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3t5eBMu. Acesso em: 05 mar. 2021.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n° 642. In ______. Súmulas anotadas. Brasília, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3t5eBMu. Acesso em: 05 mar. 2021.


SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011.