A responsabilidade civil por abandono afetivo no ordenamento jurídico brasileiro

Atualizado: Mar 8


A promulgação da Constituição Federal de 1988 direcionou uma série de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, com a vigência da Carta Magna tornou-se necessário harmonizar diversos institutos do direito pátrio com os valores e ditames regidos pelas normas constitucionais. Seu advento também deu início ao fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, modificando a ótica individualista e patrimonialista que orientava o direito privado, a fim de assegurar a efetivação dos princípios constitucionais voltados à proteção da pessoa.

É neste sentido que a responsabilidade civil, na perspectiva contemporânea, tem o escopo de assegurar a proteção ao ofendido. A medida em que é afastado o foco do opressor, ressalta-se a reparação do dano suportado pelo ofendido. Além disso, em conformidade com os valores constitucionais, prioriza-se uma tutela do ser e, sob essa ótica, por meio de uma análise casuística, são definidas as possibilidades de responsabilização civil em razão da violação de interesses existenciais.

Nesta perspectiva, tem sido traçado no âmbito jurisprudencial as primeiras considerações sobre a responsabilização civil nas esferas do Direito das Famílias. Dentre as mais variadas situações jurídicas, a responsabilidade do genitor por abandono afetivo ainda é alvo de discussões. A Constituição Federal, em seu art. 227, delimita como dever dos pais a prestação de assistência material e moral, por meio de uma convivência familiar que ofereça aos filhos um desenvolvimento sadio e harmonioso. Contudo, a presença de diversos litígios nos tribunais demonstra que muitos pais ainda não cumprem com os deveres decorrentes da autoridade parental, de forma que além de se ausentarem com os cuidados, pouco se preocupam em estabelecer um regime de convivência com os filhos.

O julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios[1], acórdão nº 1.162.196, consolidou um importante paradigma envolvendo este tipo de responsabilidade. A partir dele surgiram as primeiras reflexões doutrinárias que problematizaram o regime de convivência entre genitor e filho nos casos em que não existe mais uma relação conjugal. É exposto que os pais, para além dos proventos materiais, devem fornecer amor, cuidado, afeto e proximidade.

Assim, a responsabilidade civil surge como uma alternativa para além do ressarcimento, mas exemplar e pedagógica, sua aplicação visa preservar os laços familiares, evitando-se a ocorrência deste tipo de comportamento danoso[2]. Com o nascimento dos filhos é atribuído aos pais a obrigação de exercerem uma paternidade responsável, a qual deve ser pautada no dever de cuidado com a sua prole[3]. Cumpre ressalvar que a prestação pecuniária é representada como uma compensação simbólica, uma vez que não é possível reparar os danos causados pelo abandono sofrido.

É perceptível que a dificuldade da aplicação da responsabilidade civil se deve ao fato de que não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma obrigação imposta aos pais de amarem seus filhos. Além disso, argumento muito utilizado nos tribunais para justificar a inaplicabilidade da indenização é a existência de um padrasto que cumpre com as necessidades afetivas. Isso porque, nessa lógica, as condutas negligentes relacionadas ao dever de cuidado de um dos genitores não causariam prejuízos à criança, haja vista a constituição de outro parentesco por afinidade.

É necessário compreender que o afeto é imprescindível para a construção da personalidade do sujeito, a qual pode ser comprometida em virtude do abandono paterno. Diante disso, é possível considerar que a ausência de afetividade acarreta um dano, que não está pautado em um dever de amar, mas que é configurado a partir da violação de direitos da personalidade, bem como da dignidade da pessoa humana[4].

Apesar da ausência de um posicionamento jurisprudencial consolidado, é perceptível que para além da função reparatória, a responsabilidade civil em razão do abandono afetivo, também cumpre com o objetivo pedagógico do instituto. Assim, tem-se a finalidade de inibir condutas negligentes e desumanas praticadas por genitores. Evidentemente, a averiguação do dano existencial deve ser casuística, demandando um trabalho aprofundado e multidisciplinar, a fim de constatar os prejuízos suportados pela pessoa, bem como as violações em seus direitos de personalidade em razão do descumprimento dos deveres parentais.

Texto por: Amanda Nunes

NOTAS DE RODAPÉ


[1] BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação Cível nº 1.162.196. Apelante: Jean Carlos dos Santos Silva. Apelado: Jessika Carlany de Albuquerque Silva. Relator: Des. Nídia Corrêa Lima. Brasília, 28 de março de 2019. Disponível em: https://bit.ly/2M3Q7Du Acesso em: 10 fev. 2021.


[2] CARVALHO, Adriana Pereira Dantas. Responsabilidade civil por abandono afetivo: decisão do STJ. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, São Paulo, n. 3, p. 1821-1841, 2013. Disponível em: encurtador.com.br/fxDU4 Acesso em: 10 fev. 2021.


[3] LEITE, Tatiana Helen de Avila. Responsabilidade civil por abandono afetivo. 2018. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. Disponível em: https://bit.ly/372jAov Acesso em: 10 fev. 2021. p 41.


[4] FACCHINI NETO, Eugenio; WESENDONCK, Tula. Danos existenciais: “precificando” lágrimas? Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. Vitória, n. 12, p. 229-267, 2012. p. 21.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação Cível nº 1.162.196. Apelante: Jean Carlos dos Santos Silva. Apelado: Jessika Carlany de Albuquerque Silva. Relator: Des. Nídia Corrêa Lima. Brasília, 28 de março de 2019. Disponível em: https://bit.ly/2M3Q7Du Acesso em: 10 fev. 2021.


CARVALHO, Adriana Pereira Dantas. Responsabilidade civil por abandono afetivo: decisão do STJ. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, São Paulo, n. 3, p. 1821-1841, 2013. Disponível em: encurtador.com.br/fxDU4. Acesso em: 10 fev. 2021.


DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.


FACCHINI NETO, Eugenio; WESENDONCK, Tula. Danos existenciais: “precificando” lágrimas? Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 12, p. 229-267, 2012.

LEITE, Tatiana Helen de Avila.

Responsabilidade civil por abandono afetivo. 2018. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. Disponível em: https://bit.ly/372jAov Acesso em: 10 fev. 2021.E