A juridicização do direito à saúde como alternativa à judicialização excessiva



Não é à toa que as discussões acerca da privatização e, até mesmo, das parcerias público-privadas do Sistema Único de Saúde geram tanta polêmica. Principalmente quando o cenário do país mostra que apenas cerca de 30% da população conta com plano de saúde particular[1]. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, a qual atribui ao Estado o dever de materializar o acesso universal e igualitário.


No entanto, sabe-se que o alcance à saúde não acontece da forma prevista na legislação. Isso por causa de diversas situações, como a falta de recursos disponíveis na rede pública, a falha na prestação de serviços ou, ainda, a cobrança de valores exorbitantes feitas pelos planos de saúde ou redes privadas. Como consequência, há a crescente procura do judiciário para resolução desses conflitos e efetivação do direito à saúde. Nessa perspectiva, aqui serão tratados os aspectos da judicialização e juridicização da saúde no ordenamento jurídico brasileiro.

Em 2017 foram propostas mais de 95 mil ações relacionada à saúde na primeira instância dos tribunais brasileiros.[2] Isso sugere uma prestação de serviços de saúde não satisfativa. O fato de recorrer à via judicial para a efetivação desse direito é chamado de judicialização da saúde. Os motivos das ações são incontáveis e abarcam a litigância na saúde pública e privada, como: pedidos de medicamento e insumos; erro médico; disponibilidade de leitos.[3]

Fato é que abarrotar o judiciário com todas as demandas não é o melhor caminho para a melhoria na prestação dos serviços de saúde. Pelo contrário, a morosidade e burocracia do trâmite processual são contraditórias à motivação que levou à propositura da ação, que muitas vezes tem um caráter de urgência. Frente a isso, para além da hipótese de judicialização de demandas, pode-se recorrer à juridicização. Trata-se de outra forma de interferência do Direito nas relações de saúde, e que será aqui analisada sob dois vieses, respectivamente: significado do termo jurídico e ponto de vista doutrinário.

Primeiro, tem-se que juridicização é a submissão de uma dada matéria ao Direito. Assim, se judicialização é a intervenção do judiciário para a efetivação de garantias, a juridicização acontece quando o Direito regulamenta determinadas áreas para adequar seus serviços ao ordenamento jurídico.

É nesse sentido que acontece a regulamentação da relação médico-paciente e dos serviços de saúde que são prestados. A tutela jurídica sobre essas matérias cria modelos de condutas capazes de, simultaneamente, efetivar os cuidados de saúde e respeitar os direitos individuais. Submeter a Medicina à regulamentação do Direito é uma forma de não só reduzir, mas também prevenir as falhas na prestação de serviços e possibilitar uma forma de resolução de conflitos alheia à via judicial.

Na doutrina, a juridicização é definida como a atuação das instituições jurídicas que não levam à via judicial.[4] A intenção é promover outra forma de pensar e diversificar as práticas das instituições jurídicas, com foco na operação extrajudicial. Estratégias como a negociação e mediação podem garantir com mais assertividade a efetivação do acesso à saúde, tendo em vista a maior celeridade quando comparadas à prestação jurisdicional.

Outro exemplo é a atuação de forma dialógica do Ministério Público que, como instituição dinâmica, possui legitimidade para buscar ativamente a efetivação dos direitos e garantias sociais. Um dos instrumentos utilizados é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual possui força de título executivo e objetiva garantir a prestação adequada de um serviço que, por ora, está inadequado, mediante compromisso entre o gestor responsável e o Ministério Público.

Diante do exposto, é evidente a importância da juridicização da saúde, principalmente quando essa alternativa pode evitar o excesso de judicialização das demandas. Assim, reafirma-se a necessidade de tutela do direito à saúde por diversas fontes, por meio leis que além de garanti-lo, disponham sobre a forma como serão prestados os serviços de saúde e também recorrendo à participação da sociedade civil na saúde, como nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Texto por: Ana Clara Landim

NOTAS DE RODAPÉ:

[1] PESQUISA MOSTRA QUE QUASE 70% DOS BRASILEIROS NÃO TÊM PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. Agência Brasil, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3rfgUwz. Acesso em: 13 nov. 2020.

[2] JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DISPARA E JÁ CUSTA R$1,3 BI À UNIÃO. Insper, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3rayVff. Acesso em: 13 nov. 2020.

[3] Idem

[4] ASENSI, Felipe Dutra. Judicialização ou juridicização? As instituições jurídicas e suas estratégias na saúde. Physis, Rio de Janeiro. v. 20, n. 1, p. 33-55, 2010. Disponível em: https://bit.ly/3eVANCQ. Acesso em: 13 nov. 2020. p.45

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ASENSI, Felipe Dutra. Judicialização ou juridicização? As instituições jurídicas e suas estratégias na saúde. Physis, Rio de Janeiro. v. 20, n. 1, p. 33-55, 2010. Disponível em: https://bit.ly/3eVANCQ. Acesso em: 13 nov. 2020.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DISPARA E JÁ CUSTA R$1,3 BI À UNIÃO. Insper, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3rayVff. Acesso em: 13 nov. 2020.

PESQUISA MOSTRA QUE QUASE 70% DOS BRASILEIROS NÃO TÊM PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. Agência Brasil, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3rfgUwz. Acesso em: 13 nov. 2020.

POLAKIEWICZ, Rafael Rodrigues; DE MELO TAVARES, Claudia. Judicialização, juridicização e mediação sanitária: reflexões teóricas do direito ao acesso aos serviços de saúde. Revista Pró-UniverSUS, Vassouras, v. 8, n. 1, 2017. Disponível em: https://bit.ly/35qFdP9. Acesso em: 13 nov. 2020.