A (in)observância da extraordinariedade da curatela




A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assinada em março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008, modificou sensivelmente a tratativa da capacidade jurídica de pessoas com deficiência. Paradigmático se fez, nesse sentido, o art. 12 da CDPD, ao prever igual reconhecimento das pessoas com deficiência perante a lei. Para além, ainda dispôs no sentido de garantir que as ditas pessoas exercitem sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. De modo a assegurar que tais garantias sejam cumpridas, e também com o intuito de preservar direitos das pessoas com deficiência, o mesmo art. 12 estipulou apoios e salvaguardas ao exercício da capacidade legal.


Importante ressaltar que a dita Convenção foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro enquanto Emenda Constitucional, dado o fato de versar sobre direitos humanos, nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Essa recepção ensejou a formulação de um Estatuto próprio, com o fito de concretizar as garantias concedidas às pessoas com deficiência no plano internacional: surgiu, pois, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), datado de 2015. Este, à semelhança da CDPD, adotou o modelo social de deficiência, segundo o qual se deve entender a deficiência enquanto conceito em evolução, e que resulta da interação da pessoa com barreiras que as impeçam de atuar plena e ativamente na sociedade (podem se tratar de barreiras físicas, barreiras de comunicação, barreiras econômicas etc)[1].


Também seguindo diretrizes da Convenção, o Estatuto atestou a capacidade legal de pessoas com deficiência, o que repercutiu diretamente sobre o texto do Código Civil (CC): os artigos 3º e 4º deste foram alterados, de modo que essas pessoas não mais pudessem ser consideradas incapazes para o exercício dos atos da vida civil. O EPD também impactou a codificação civil com o acréscimo de um dispositivo, o art. 1.783-A, que dispõe acerca da tomada de decisão apoiada, instituto que segue os ditames do art. 12 da CDPD.


Passa-se à consideração do objeto deste texto: a curatela. Esse instituto foi mantido no ordenamento jurídico pátrio, mesmo com a emergência do EPD (vale destacar que ele assumiu, antes da vigência do Estatuto, caráter que anulava ou mitigava a atuação autônoma pela pessoa com deficiência). Disciplinado, principalmente, pelos artigos 84 e 85 do EPD, o dito instituto prevê a nomeação de um curador em hipóteses nas quais a pessoa se encontra inapta para manifestar sua vontade de maneira satisfatória (fala-se, pois, em incapacidade relativa, conforme o art. 4º, III, do CC).


Destaca-se que, segundo o art. 84, §3º, do EPD, “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Coaduna-se a esse dispositivo o caput do art. 85, que limita a curatela a atos de natureza patrimonial e/ou negocial. Debruça-se, agora, sobre o conceito de extraordinariedade. Conforme dicionarizado, extraordinariedade advém de extraordinário, que quer dizer aquilo que é excepcional, raro, pouco usual. Trazendo esse conceito para o tema em discussão, deve-se entender a curatela enquanto “último recurso”, a ser adotada após esgotadas todas as outras alternativas disponíveis (o que inclui a tomada de decisão apoiada).


Segundo obra de Vitor Almeida, “a excepcionalidade da curatela decorre do princípio da plena capacidade das pessoas”[2]. A restrição, pois, deve ser tomada enquanto extraordinária e depende de comprovação nos autos do processo judicial. A produção probatória deve indicar, sem margens para dúvidas, que a situação da pessoa com deficiência se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 4º do CC (que diz respeito à incapacidade relativa). A isso se soma a previsão de que a curatela deve ser submetida a revisão judicial e deve perdurar pelo menor período possível (EPD/Art. 85, §2º).


Deve-se impedir a banalização da curatela. O respeito pelo caráter extraordinário desta, perpassa pelo efetivo reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência, com consequente concessão de respeito e proteção aos seus direitos fundamentais, bem como às suas vontades, aspirações e interesses.


Finaliza-se afirmando que não se pode pretender tornar o conteúdo do EPD uma “letra morta”: seus auspícios e previsões devem ser concretizados na maior medida possível. Debates emergem no sentido de se expandir o alcance da curatela, eventualmente abarcando atos de natureza existencial, sob o argumento de proteção e promoção da dignidade da pessoa humana (em situações de expressivo comprometimento do discernimento). Esse ponto, no entanto, é tema para um próximo texto.


Texto por: Letícia Barbosa


NOTAS DE RODAPÉ:

[1] ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, p. 102. [2] ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, p. 245.

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