A extraordinariedade da instituição da curatela após o Estatuto da Pessoa com Deficiência


Na legislação relacionada à pessoa com deficiência, a curatela não é um instituto novo no ordenamento, mas ganhou novos contornos com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), inspirado e fundamentado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A curatela foi sedimentada no ordenamento enquanto mecanismo de substituição de vontade dos maiores considerados incapazes, lógica que incluía as pessoas com deficiência, previstas no art. 3° e 4° do Código Civil enquanto sujeitos à incapacitação absoluta e relativa.

Antes da reforma legislativa, previa o art. 1.767 do Código Civil que estavam sujeitos à curatela “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”; “os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos” e; “os excepcionais sem completo desenvolvimento mental”. Tais hipóteses, junto às do art. 3° e 4°, foram revogadas. Por sua vez, prevê o art. 84, I do EPD que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.


É preciso ter cuidado com a leitura do dispositivo, especialmente para que a aplicação não recaia nos contornos de substituição de vontade com os quais a curatela se sedimentou no ordenamento. O instituto deve ser encarado, acima de tudo, enquanto medida extraordinária, adotada apenas quando há razões na situação concreta que evidenciem a inequívoca necessidade de sua utilização, a ponto de a tomada de decisão apoiada[1] se mostrar ineficiente.

Assim, cabe destacar que a presença de uma deficiência atestada por um laudo médico, por si só, não é razão suficiente para a justificar a utilização da curatela. Isso porque o próprio conceito de deficiência foi modificado pela Convenção (item “c”), e internalizado no EPD (art. 2°). A deficiência não se define pelas limitações da estrutura do corpo, mas é resultado de tais características em interação com fatores sociais e ambientais que dificultam ou impedem a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, a solução perpassa necessariamente pela intervenção nessas condições externas ao sujeito, visto que não necessariamente suas características corporais implicam, por si só, em limitações das suas funcionalidades[2].

Ou seja, para que o juiz entenda pela necessidade da curatela, não basta um laudo médico que ateste as limitações físicas ou mentais inerentes ao sujeito. É preciso uma análise “biopsicossocial”, realizada por uma equipe multidisciplinar apta a avaliar os elementos próprios e externos ao sujeito que impedem sua participação. Somente a partir desse amplo conhecimento da pessoa e do ambiente em que se insere o juiz é capaz de verificar se a curatela é realmente necessária.

Ainda, a excepcionalidade não se esgota na decisão pela necessidade ou não da curatela. Para além do EPD limitar a curatela aos atos patrimoniais (art. 85)[3], é indispensável que haja delimitação detida de para quais atos, e em quais circunstâncias, é instituída a curatela, de modo que seja estabelecida de forma proporcional às necessidades e circunstâncias da pessoa, com o mínimo de intervenção possível. A determinação genérica de curatela para todos os atos patrimoniais desconsidera as potencialidades do sujeito e se aproxima da proteção “autoritária e excludente” característica do sistema de substituição de vontade[4].

Por fim, estabelecer a efetiva excepcionalidade da curatela significa abandonar uma visão profundamente discriminatória. A marginalização e exclusão da pessoa com deficiência se deve em grande parte à presunção, por parte daqueles que a cercam e da sociedade como um todo, de que a pessoa com deficiência é incapaz de gerenciar a própria vida, construir e agir segundo seus valores, tomar decisões cotidianas, ou importantes e decisivas, sejam elas patrimoniais ou existenciais. Qualquer pessoa, independente de deficiências, teria dificuldade em desenvolver suas habilidades se lhe fosse retirada a oportunidade para tal, se lhe for negado o convívio social, negadas as oportunidades de tomar as próprias decisões e a possibilidade de cometer e aprender com seus erros. Isso não significa que a pessoa com deficiência não possa ter dificuldades e limitações, mas que não lhe deve ser negada a oportunidade de desenvolver suas potencialidades a partir do convívio[5].

Os contornos de proteção autoritária que constituíam a curatela pré-EPD ainda não foram abandonados pelo Poder Judiciário, que seguem a utilizando como regra e despreocupados em adaptá-la às necessidades da pessoa com deficiência[6], demonstrando o apego aos contornos do instituto consolidado na lógica da proteção enquanto supressão da autonomia. É preciso repensar e reestruturar a curatela enquanto um instituto de proteção, mas acima de tudo de emancipação, capaz de auxiliar o curatelado na medida de suas necessidades, para que ele possa realizar seus próprios desejos, vontades e preferências[7].


Texto por: Flávia Siqueira


NOTAS DE RODAPÉ:


[1] A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é um instituto de apoio novo no ordenamento, criado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sua instituição deve ser a regra quando se trata do estabelecimento de medidas para o exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência. Todo o procedimento, desde sua solicitação, até a escolha dos apoiadores e a determinação dos termos de apoio é feito pela própria pessoa a ser apoiada.


[2] TERRA, Aline de Miranda Valverde; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais? Civilística.com, v. 8, n. 1, 2019, p. 5.


[3] Este não é um ponto pacificado, visto que parte da doutrina entende que em situações extraordinárias, em razão da necessidade demonstrada no caso concreto, é possível a curatela para determinados atos existenciais (ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 247).


[4] ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 198.


[5] Essa ideia está alinhada com o que se convencionou chamar de “autonomia relacional”, em oposição a uma concepção estritamente individualista da autonomia. Isso significa que a autonomia não é entendida enquanto a atuação do sujeito isolado, livre de influências das pessoas e do meio à sua volta. Nas palavras de Mariana Lara, “O desenvolvimento da personalidade é comunicativo, ocorre em interação, na relação com outras pessoas. Há uma indispensável dimensão social desse direito. [...] Parte-se da ideia de que a pessoalidade não está no cérebro, mas fora dele, na interação. A partir de uma base sensível – corpo – capaz de interagir em um contexto social, pode se falar em pessoa, a qual terá propriedades novas e diferentes daquelas presentes no corpo que a compõe (LARA, Mariana. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, p. 150-151).


[6] Leticia Mendes Barbosa, em análise das decisões referentes à curatela no Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a vigência do EPD, constatou que 86% das decisões (58 de 67) estabeleceram ou confirmaram a curatela. Dessas, 62% não tem qualquer razão extraordinária para sua utilização, bem como 16% recorrem à deficiência mental como justificativa (MENDES, Letícia. A curatela na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021, p. 28 - 36).


[7] ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 200.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019.


LARA, Mariana. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.

MENDES, Letícia. A curatela na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

MENEZES, Joyceane Bezerra de. O direito protetivo no Brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Civislística.com v. 4. n. 1. 2015.

TERRA, Aline de Miranda Valverde; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais? Civilística.com, v. 8, n. 1, 2019.