A deficiência mental e a recusa de tratamentos médicos


No Direito Privado a autonomia privada tem cada vez mais desempenhado um papel de destaque, o que gera dúvidas quando se contrasta com a necessidade de proteção da pessoa. Imagine uma situação em que uma pessoa com esquizofrenia, no período de crise, começa a praticar atos capazes de gerar danos a sua integridade física e à de terceiros. Pense, ainda, se depois de internada contra sua vontade, esta mesma pessoa, agora sob tratamento com antipsicóticos, tenha superado a crise e mesmo assim se recusa a continuar o tratamento por acreditar que as vozes que ouve são, de acordo com sua crença religiosa, frutos e um dom espiritual superior. Agora, imagine este cenário no atual contexto de tratamento das deficiências trazido com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Nesse sentido, surgem as seguintes dúvidas: Como médicos e juristas devem agir neste caso? Qual deve prevalecer: a autonomia do paciente ou o interesse em protege-lo e a terceiros? Por serem interesses conflitantes, deve-se buscar harmonizá-los na maior medida possível. Isto ganha relevo no cenário da deficiência mental, uma vez que essas pessoas são consideradas pelo Direito como capazes para o exercício de direitos, reafirmando a possibilidade de tomarem decisões por si. Em situações como essa, se questiona se o paciente possui capacidade para consentir sobre a intervenção médica.

O uso de ferramentas de avaliação como o MacArthur Assessment Tool to Treatment (MacCAT-T) pode ser uma boa alternativa para verificar se o paciente possui esta capacidade e se é, portanto, competente para decidir. Estudos empíricos feitos a partir da aplicação desse método demonstraram que a deficiência, por si só, não é elemento suficiente para declarar a incompetência da pessoa, devendo-se considerar o contexto no qual a pessoa se insere e o seu desempenho em habilidades específicas, como a compreensão, a apreciação o raciocínio e a expressão da escolha. O médico deve verificar, por exemplo, se a crença manifestada pelo paciente seria irracional e suficiente para considerá-lo incapaz para consentir. A avaliação feita pode servir como base para eventuais análises judiciais, inclusive.


Em geral, a tendência que se costuma adotar é aquela segundo a qual o aumento do risco de dano implica na diminuição do grau de autonomia para a tomada de decisão. Nas situações em que esta equação se apresenta, estaria justificada a intervenção na esfera pessoal do paciente, sobrepondo à sua escolha a feita por terceiros. Mas fato é que no contexto do consentimento informado é dado um alto valor à autodeterminação, fazendo com que se busque a garantia da possibilidade de se tomar a decisão vista como prejudicial, a menos que esta capacidade esteja significativamente (e comprovadamente) comprometida. Esta é uma forma de se proteger a autonomia, um dos valores mais importantes na nossa sociedade atual.[1]


Considerando o atual paradigma de proteção e promoção dos direitos humanos, garantia de direitos fundamentais e respeito às diferenças, surgem inseguranças na prática médica e jurídica, quando existem demandas para se resolver eventuais conflitos decorrentes, muitas vezes, do desrespeito à autonomia do paciente. Isto se dá especialmente quando trata-se desse grupo de pessoas tradicionalmente tidas como vulneráveis, como as pessoas com deficiência mental e intelectual. Desse modo, a adequada compreensão das bases sobre as quais se fundam a avaliação da capacidade para consentir pode auxiliar no desafio de garantir às pessoas com deficiência mental a efetiva participação nos processos decisórios relativos aos seus cuidados de saúde conforme busca o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição da República.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA


[1] GRISSO, Thomas; APPELBAUM, Paul. Assessing competence to treatment:a guide for physicians and other health professionals. New York: Oxford University Press, 1998, p. 13-14.

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