A continuidade dos deveres parentais frente ao abandono do projeto parental

Atualizado: Mar 8


Nunca foi segredo o desafio constantemente enfrentado pelo Direito na tentativa de acompanhar a transformação das relações sociais. A progressiva evolução da sociedade tem afetado os relacionamentos pessoais que, por sua vez, estão diretamente relacionados à formação das famílias modernas. Não acontece ao acaso as constantes atualizações em matéria de Direito de Família, porque de pouco adianta a legislação quando essa não é capaz de acompanhar a evolução da realidade fática para, então, regulamentá-la.


Nesse sentido fala-se nas novas formas de constituição de família, que inclusive, são objetos de disposição constitucional a partir do princípio da pluralidade das entidades familiares. Considerando que a filiação é uma das características principais do planejamento familiar, deve-se enfatizar os deveres jurídicos decorrentes da parentalidade. Por isso, traz-se a discussão acerca da elaboração do projeto parental e suas implicações jurídicas, especialmente nas situações em que um dos pais o abandona.


O livre planejamento familiar, tutelado pela Constituição e também por legislação específica[1], dispõe sobre a liberdade do direito de elaboração do projeto parental. Inclusive, atribui ao Estado o dever de proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito. Se por um lado prevalece a autonomia privada e a liberdade individual para determinar a elaboração do projeto parental, por outro predomina a interferência estatal no que diz respeito à proteção da criança e do adolescente[2]. Há deste modo, maior inserção do Estado em núcleos familiares em que estão presentes crianças e adolescentes, já que enquanto sujeitos em desenvolvimento esses necessitam de maior amparo, o que impõe limites comportamentais aos pais.


O exercício da parentalidade pelos pais, são habilidades desenvolvidas fruto de um aprendizado social[3]. Nesse sentido, e considerando a vulnerabilidade da criança, surge a ideia de autonomia negativa dos pais. Esse conceito diz respeito à impossibilidade de renunciar aos deveres parentais e responsabilidades adquiridas com a concepção do nascituro – ou, ainda, outras formas de filiação – após a consumação do fato[4]. Ou seja, o abandono do projeto parental vai de encontro à função social da família que é ser a base da sociedade, por meio da proteção da criança e como primeira forma de introdução dela no convívio coletivo.


Para além, o abandono do projeto parental pode implicar até mesmo no abandono afetivo que, além das consequências jurídicas para o genitor, é prejudicial à criança em diversos níveis. Ainda que não haja possibilidade do ordenamento jurídico impor a obrigação de amar, a legislação civil institui o dever de cuidado em conjunto com outras responsabilidades do poder familiar. A criança e o adolescente ocupam na sociedade uma posição de vulnerabilidade em razão de suas condições de indivíduo em desenvolvimento, o qual está passando por um processo de formação de sua personalidade. Por isso, a doutrina da proteção integral destes visa estabelecer para os pais e para o Estado, em conjunto, deveres de cuidado e assistência que possibilitem o pleno desenvolvimento da criança.


Por fim, para ilustrar o que foi dito acerca das responsabilidades adquiridas por meio do poder familiar, cita-se uma decisão da Justiça de São Paulo que determinou o pagamento de alimentos gravídicos à ex-companheira pela mulher que desistiu do projeto parental[5]. Enquanto casal, ambas optaram pela inseminação caseira que resultou na gravidez, contudo com o fim do relacionamento aquela que não engravidou decidiu abandonar o projeto parental alegando não mais ter interesse em ser mãe.


Resta claro que a responsabilidade parental perpassa os limites do relacionamento afetivo entre os pais. Ao considerar a vulnerabilidade vivenciada pela criança e adolescente no contexto da menoridade, enfatiza-se a necessidade de serem cumpridos os deveres de cuidado, assistência material, moral, educacional, entre outros. Não obstante, a legislação vincula os pais ao cuidado dos filhos estando esses ou não envolvidos em um relacionamento amoroso.

Texto por: Ana Clara Landim e Anna Caroline Lopes

NOTAS DE RODAPÉ:

[1] Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996.

[2] OLIVEIRA, Maria Rita de Holanda Silva. Os limites jurídicos do projeto parental no Brasil: Crítica estrutural à multiparentalidade. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, DOS SANTOS, Romualdo Baptista (coord). Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa – IBDCivil. São Paulo: Blucher, 2018, p. 394.


[3] TRINDADE, Zeide Araujo; ENUMO, Sônia Regina Fiorim Triste e incompleta: uma visão feminina da mulher infértil. Psicol. USP vol. 13 n. 2. São Paulo. 2002 apud BRAUNER, Maria Claudia Crespo; KUHN, Carla. Reprodução humana assistida e adoção: desejo de maternidade e realização do projeto parental. JURIS, Rio Grande, v. 22, 2014.


[4] OLIVEIRA, op. cit., p. 406.


[5] MULHER QUE DESISTIU DE PROJETO PARENTAL TERÁ QUE PAGAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS À EX-COMPANHEIRA. Instituto Brasileiro de Direito de Família, Belo Horizonte, 19 de nov. de 2020. Disponível em: https://bityli.com/37rmV . Acesso em: 8 de fev. de 2020.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRAUNER, Maria Claudia Crespo, KUHN, Carla. Reprodução humana assistida e adoção: desejo de maternidade e realização do projeto parental. JURIS, Rio Grande, v. 22, p. 193-206, 2014. Disponível em: https://bityli.com/JhRQk . Acesso em: 10 fev 2021.


MADALENO, Rolf. Direito de Família. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.


MULHER QUE DESISTIU DE PROJETO PARENTAL TERÁ QUE PAGAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS À EX-COMPANHEIRA. Instituto Brasileiro de Direito de Família, Belo Horizonte, 19 de nov. de 2020. Disponível em: https://bityli.com/37rmV. Acesso em: 8 de fev. de 2020.


OLIVEIRA, Maria Rita de Holanda Silva. Os limites jurídicos do projeto parental no Brasil: Crítica estrutural à multiparentalidade. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; DOS SANTOS, Romualdo Baptista (coord). Direito Civil: Estudos - Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa – IBDCivil. São Paulo: Blucher, 2018, p. 393-418.


RUZZI, Mariana; BERTONI, Rosângela Aparecida Vilaça. A resilição unilateral no contrato de gestação por substituição. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, v. 3, n.1, p. 709- 728, 2018. Disponível em: https://bityli.com/tUDAd. Acesso em: 8 de fev. de 2020.