A capacidade legal a partir da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência



A capacidade legal é uma das primeiras matérias com a qual temos contato no curso de Direito, sendo um elemento essencial para que a pessoa goze de igual participação dentro do ordenamento jurídico e da sociedade. Certos grupos de pessoas, contudo, tiveram por muito tempo seu direito à capacidade plena negado, como é o caso das pessoas com deficiência.


No contexto de uma maior pressão por parte dessas pessoas e das ONGs que as representam, foi elaborada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Seu artigo 12, item 2, ao tratar da igualdade de capacidade legal, dispõe: “Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.


Para entender a garantia trazida pelo dispositivo, é essencial compreender em que consiste a capacidade legal a partir Convenção. Um dos pontos mais controversos durante o período de negociação foi se haveria ou não a unificação dos conceitos de capacidade de direito e de fato sob o termo capacidade legal utilizado no texto do tratado. Países como China e Rússia insistiram para que houvesse uma nota de rodapé no artigo, indicando que a capacidade legal consistia apenas na capacidade de direito, ou seja, a garantia de igualdade iria dizer respeito apenas à aptidão para titularizar os direitos civis.


Se assim fosse, não haveria grandes mudanças práticas para as pessoas com deficiência. Ao ser reconhecida apenas a igualdade para ser titular de direitos, estariam mantidas as possibilidades de representação e outras formas de substituição de vontade, pois permitiria que fosse restringido, ou até mesmo suprimido, o exercício livre e autônomo desses direitos.


Contudo, ainda durante as negociações, as ONGs pressionaram para que a Convenção abarcasse sob conceito de capacidade legal não apenas a noção de capacidade de direito, mas também a de capacidade de fato, sendo este o elemento que exprime o direito de exercer, sem intermédio de representante ou assistente, os atos da vida civil[1].


O trabalho das ONGs não foi em vão, visto que conseguiram retirar a controversa nota de rodapé do texto, e tornar mais claro o entendimento da Convenção de que o instituto da capacidade legal unifica os conceitos de capacidade de direito e de fato, de modo que uma não pode ser restringida sem que a outra seja atingida. Portanto, essa unificação serve como garantia à capacidade de fato, que é essencial para a coerência interna do documento, visto que o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência é indispensável para a efetivação de outras garantias previstas na Convenção, como o direito de vida independente e de participação política.


Ainda que o texto final não preveja explicitamente que a capacidade legal diz respeito à capacidade de fato e de direito, o estudo do processo de escrita do documento e a análise sistemática da Convenção deixam claro que ela se posiciona pela garantia de capacidade plena às pessoas com deficiência[2]. Se fosse diferente, grande parte do propósito do tratado estaria comprometido, visto que com a ausência de garantia de que a pessoa atue na própria vida, recairíamos em um modelo paternalista, que em nada contribui para os ideais de emancipação e respeito da pessoa com deficiência.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


DANDHA, Amita. Legal capacity in the disability rights convention: stranglehold of the past or lodestar for the future? HeinOnline, [s.l.], v.34, p.1-35, jan.2014.

LARA, Mariana Alves. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.


[1] LARA, Mariana Alves. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. p. 41.

[2] NACIONES UNIDAS. Comité sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Observación general nº 1: igual reconocimiento como persona ante la ley. Nueva York: Naciones Unidas, 2014.

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